ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
VETO DE EMENDA LEGISLATIVA

Prefeitura Municipal de Divinésia, 15 de agosto de 2014.

 

OFÍCIO: 0263/2014

DE: Gabinete do Prefeito

PARA: Câmara Municipal de Divinésia

 

ASSUNTO: “VETA APROVAÇÃO DE TEXTO DE LEI QUE MENCIONA”

Exmo. Sr. Presidente da Câmara,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Divinésia, decidi VETAR integralmente a emenda proposta no artigo 9º, do “Projeto de Lei 023/2014 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências” por contrariedade ao interesse público e pelo fato de limitar em muito as ações do Poder Executivo.

Observando os orçamentos dos anos anteriores, verificamos que têm sido aprovados suplementações em torno de 50 à 60%, o que não dá para entender porque esta redução tão drástica. Este limite de 5% poderá trazer vários transtornos, caso tenhamos alguma ação emergencial

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

 

Divinésia, 15 de agosto de 2014.

 

Atenciosamente,

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal

 

Exmo. Sr.

ANTONIO DE PÁDUA MATIAS

Presidente da Câmara Municipal

Divinésia/MG


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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