ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 163/2026
PORTARIA Nº 163 - 31/07/2026
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO (Á) SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, artigo 135, inciso II, alínea “h”,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao (à) servidor (a) público (a) municipal MÁRCIA HELENA MOREIRA CAMARGO, Maspm nº 102917/7, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Auxiliar de Serviço Administrativo, licença sem vencimentos, nos termos do artigo 89 da Lei Municipal nº 1.453/93.
§ 1º - A presente licença será sem remuneração.
§ 2º - A licença prevista no artigo será concedida a partir do dia 31/07/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos,31 de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:73AA0CD8