ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Processo nº 481/2026
Inexigibilidade nº 037/2026
O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 481/2026, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados. Verificado o cumprimento das formalidades legais previstas no artigo 74, V, Lei Federal nº 14.133/2021, após exame de deliberação dos autos, constatado o atendimento integral das exigências legais, AUTORIZA acontratação direta, com base na Inexigibilidade de Licitação nº 037/2026, cujo objeto é a Locação do imóvel urbano situado na Rua João de Castro Lourenço, nº 03, Centro, Guaraciaba/MG, identificado pela Matrícula nº 33.056 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG, constituído por edificação de 02 (dois) pavimentos, com 309,00 m² de área construída, sendo 159,00 m² no primeiro pavimento e 150,00 m² no segundo, implantada em terreno de 190,62 m², dotado de garagem com capacidade aproximada para 04 (quatro) veículos e área externa de serviço, destinado à instalação e ao funcionamento do Ponto de Apoio da UBS da Comunidade do Café, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
LOCADOR: RAIMUNDA DE JESUS SILVA, portadora do CPF nº 609.***.***-34.
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, V, Lei Federal nº 14.133/2021.
Guaraciaba/MG, 05 de novembro de 2026.
CÍNTIA GOMES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:73AD2D7E