ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 709 , 17 DE SETEMBRO DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Oratórios, a Política Municipal de Manejo Humanitário e Sustentável de Animais, destinada à promoção da saúde pública, ao bem-estar animal e ao equilíbrio socioambiental.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Eutanásia: procedimento médico-veterinário realizado de forma ética e humanitária, destinado a abreviar o sofrimento de animal com doença incurável ou em situação de sofrimento irreversível, vedada a utilização do termo “sacrifício”, exceto quando empregado em ritos religiosos;
II – Maus-tratos: toda ação ou omissão que implique em sofrimento, privação de necessidades básicas, violência física ou psicológica contra animais, nos termos da legislação federal vigente;
III – Acumulador de animais: pessoa que recolhe ou mantém número excessivo de animais em condições inadequadas de saúde, higiene e bem-estar;
IV – Protetores independentes e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s): aqueles que desenvolvem atividades voltadas à defesa, proteção e promoção do bem-estar animal, de forma autônoma ou institucional.
CAPÍTULO II – DAS AÇÕES MUNICIPAIS
Art. 3º Constituem ações da Política Municipal de Manejo Humanitário e Sustentável de Animais:
I – elaborar programas permanentes de educação em guarda responsável;
II – estabelecer mecanismos de fiscalização e penalização para casos de maus-tratos, abandono e comércio irregular de animais;
III – criar parcerias com médicos-veterinários, OSC’s e protetores independentes, para execução de políticas públicas de bem-estar animal;
IV – adotar procedimentos de controle populacional ético dos animais, mediante campanhas de castração e vacinação;
V – promover ações de acolhimento e acompanhamento de acumuladores de animais, em conjunto com a saúde e assistência social.
CAPÍTULO III – COMISSÃO INTERSETORIAL
Art. 4º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Comitê Intersetorial de Manejo Humanitário e Sustentável de Animais, com caráter consultivo, deliberativo e de planejamento.
Art. 5º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – servidores municipais das áreas de saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE);
II – profissionais médicos-veterinários do município;
III – representantes de protetores independentes e OSC’s atuantes na causa animal;
IV – comerciantes de animais devidamente cadastrados;
V – cidadãos munícipes interessados;
VI – representante da Assistência Social;
VII – representante da Educação.
§1º A participação será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§2º A composição, funcionamento e competências do Comitê serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 6º Compete ao Município, por meio de seus órgãos de fiscalização, inspecionar estabelecimentos e residências, aplicando sanções em casos de descumprimento desta Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista em legislação federal e estadual.
Art. 7º Constituem infrações administrativas:
I – praticar maus-tratos ou manter animais em condições inadequadas de higiene, saúde ou segurança;
II – comercializar animais sem licença ou em desacordo com as normas municipais;
III – abandonar animais em vias públicas ou áreas privadas sem consentimento.
Art. 8º As infrações serão punidas com:
I – advertência;
II – multa de 10 (dez) a 500 (quinhentas) UFMs – Unidades Fiscais Municipais, de acordo com a gravidade da infração;
III – suspensão ou cassação de licença para comercialização de animais;
IV – apreensão e encaminhamento do animal para local adequado.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, podendo estabelecer normas complementares para sua execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios, 17/09/2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:73B0A47E