ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA
Assessoria Juridica
ASSESSORIA JURIDICA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 214/2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 214/ 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA PARA CARGOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA, ESTADO DE MINAS GERAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA (MG), Sr. Roberto Jairo Torres, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 86 da Lei Orgânica Municipal, e embasado na Lei Municipal n° 3.566, de 05 de março de 2013, e demais disposições correlatas, e
Considerando o afastamento da servidora Maria Andréa Coelho Silva, ocupante do cargo de Superintendente de Vigilância em Saúde, em razão da fruição de licença-saúde no período de 16 de outubro de 2026 a 30 de novembro de 2026;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente das atividades relacionadas à Vigilância em Saúde;
Considerando a necessidade de manutenção da regularidade administrativa e do adequado funcionamento da estrutura organizacional do Município;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 16 de outubro de 2026, ANA CECÍLIA OLIVEIRA ANDRADE, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) sob o n° XXX.538.816-XX, para provimento e exercício interino do cargo de SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no período de 16 de outubro de 2026 a 30 de novembro de 2026, com obrigações, atribuições e vencimentos de acordo com o previsto na Lei Municipal de n° 3.566/2013 e demais disposições vigentes.
Art. 2º Encerrado o período de afastamento da titular, cessarão automaticamente os efeitos da presente nomeação, independentemente da edição de novo ato administrativo
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de outubro de 2026.
Bocaiuva (MG), 12 de novembro de 2026.
Roberto Jairo Torres
Prefeito Municipal de Bocaiuva - MG
Publicado por:
Patrocino Caetano de Oliveira Neto
Código Identificador:73B5BBB6