ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.170/2023

LEI Nº 1.170/2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

02 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

365 – Educação Infantil

Programa

0023 – Atendimento à Creche

Projeto/Atividade

2172 – Manutenção de Sistema Pedagógico Estruturado de Ensino Bilíngue

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

33903900

1500000

R$ 39.000,00

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

02 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

365 – Educação Infantil

Programa

0026 – Educação Pré Escolar

Projeto/Atividade

2172 – Manutenção de Sistema Pedagógico Estruturado de Ensino Bilíngue

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

33903900

1500000

R$ 97.500,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores obtido na fonte 1500000 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

Parágrafo único - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 11 de julho de 2023.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:73B70ED7