ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.405, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta procedimentos administrativos junto ao Setor de Recursos Humanos, e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento do disposto no Decreto Federal 8.373, de 11 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade em efetivar atualização cadastral dos servidores municipais;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica regulamentado o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência da folha de pagamento.
Artigo 2º. Fica regulamentada a necessidade de atualização cadastral dos servidores efetivos com mais de 04 (quatro) anos de exercício laboral.
Parágrafo único - O recadastramento será efetivado no horário das 12h às 16h no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Lambari até o dia 15 de julho de 2022.
Artigo 3º. Os servidores aposentados e pensionistas que recebem pela Prefeitura Municipal de Lambari efetivarão prova de vida anualmente no mês de nascimento a contar a partir de 01 de julho de 2022.
§1º. A prova de vida será efetivada presencialmente no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Lambari ou mediante declaração cartorária.
§2º. Não sendo efetivada a devida prova de vida haverá o bloqueio do pagamento até regularização cadastral.
Artigo 4º. Fica regulamentado que os Atestados Médicos serão apresentados no primeiro dia de afastamento junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Lambari.
Artigo 5º. As folhas de ponto e apontamentos de horas extras deverão ser apresentadas no Setor de Recursos Humanos no primeiro dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único – Será obrigação dos servidores a retirada das folhas de ponto, seu preenchimento diário e devolução no Setor de Recursos Humanos.
Artigo 6º. Revogam—se as disposições em contrário.
Artigo 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 14 de junho de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em: ____/____/2022.__________________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:73BD64D2