ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.717, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 1.717, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1710 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo: na atual fonte de recursos: 500 – Recursos Não Vinculados de Imposto, na conta corrente 6122-0 (Arrecadação), criando a ação tipo projeto 1710 – Elaboração do Programa de Regularização Urbana - REURB, com meta física 01 Projeto, propondo a dotação:

 

02.03._.04.125.0008.1710 - Elaboração do Programa de Regularização Urbana - REURB

02.03._.04.125.0008.1710.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Imposto (Recursos de Exercícios Anteriores)..... R$ 80.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 24.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 12 de abril de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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