ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.985 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.839, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA REDAÇÃO DE ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.979, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 1.839 de 03 de dezembro de 2009) do programa 9999 “Reserva de Contingência”, conforme estabelecido no presente Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Fica excluído do Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 1.839/2009) a ação 036 “Reserva de Contingência” do programa 30 “Administração Pública Eficiente”.

 

Art. 3° Fica alterado o programa do projeto atividade “99.999.0030.2201” do Anexo Quadro Demonstrativo da Despesa Fixada, constantes da Lei Municipal nº. 1.979, de 28 de dezembro de 2011, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2012, para “99.999.9999.2201”, conforme Anexo II.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2.012.

 

Gustavo Henrique Prandini de Assis

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2.012.

 

Tadeu Antônio Figueiredo

Assessor de Governo

 

ANEXO I

 

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

2010 – 2013

 

PROGRAMAS POR ÁREAS DE RESULTADOS

I - GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

PROGRAMA:

 

9999

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

TIPO: ESPECIAL

UNIDADE RESPONSÁVEL:

007

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

GERENTE:

Cátia Oliveira Pereira Domingues

 

FUNÇÃO: Secretária Municipal de Fazenda

 

OBJETIVO:

Recurso destinado a passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

 

 

 

PÚBLICO ALVO:

Administração em geral

 

CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA:

HORIZONTE TEMPORAL:

Contínuo

CONJUNTURA ATUAL:

Em Andamento

DURAÇÃO:

INÍCIO PREVISTO:

 

TÉRMINO PREVISTO:

 

 

 

 

 

 

 

 

PRODUTO:

Passivos Cobertos

 

 

 

UNIDADE DE MEDIDA:

Unidade

 

QUANTIDADE DE AÇÕES:

 

032

 

 

 

 

 

 

 

(EM R$/2012)

CUSTO TOTAL DO PROGRAMA:

 

 

R$ 2.816.000,00

 

PROGRAMA:

 

9999

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

TIPO: ESPECIAL

 

AÇÕES DO PROGRAMA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

ADMINISTRAÇÃO: DIRETA

 

0217

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

AÇÃO

01

 

Reserva de Contigência

 

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO: Atividade

 

SUPERVISOR:

Cátia Oliveira Pereira Domingues

 

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Fazenda

 

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

Recurso destinado a passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

 

 

 

CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:

HORIZONTE TEMPORAL:

Contínuo

CONJUNTURA ATUAL:

Em andamento

DURAÇÃO:

INÍCIO PREVISTO:

 

TÉRMINO PREVISTO:

 

 

 

 

 

 

 

 

PRODUTO: Passivos Cobertos

 

UNIDADE DE MEDIDA: Serviços

 

Metas

 

(EM R$/2012)

2010

2011

2012

2013

Físicas

Financeiras

Físicas

Financeiras

Físicas

Financeiras

Físicas

Financeiras

100%

600.000,00

100%

650.000,00

100%

766.000,00

100%

800.000,00


Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:73E59BB2