ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.985 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.839, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA REDAÇÃO DE ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.979, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 1.839 de 03 de dezembro de 2009) do programa 9999 “Reserva de Contingência”, conforme estabelecido no presente Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica excluído do Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 1.839/2009) a ação 036 “Reserva de Contingência” do programa 30 “Administração Pública Eficiente”.
Art. 3° Fica alterado o programa do projeto atividade “99.999.0030.2201” do Anexo Quadro Demonstrativo da Despesa Fixada, constantes da Lei Municipal nº. 1.979, de 28 de dezembro de 2011, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2012, para “99.999.9999.2201”, conforme Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2.012.
Gustavo Henrique Prandini de Assis
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2.012.
Tadeu Antônio Figueiredo
Assessor de Governo
ANEXO I
|
PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 2010 – 2013 |
PROGRAMAS POR ÁREAS DE RESULTADOS
I - GESTÃO ADMINISTRATIVA
|
PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROGRAMA: |
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9999 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
TIPO: ESPECIAL
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UNIDADE RESPONSÁVEL: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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GERENTE: |
Cátia Oliveira Pereira Domingues |
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FUNÇÃO: Secretária Municipal de Fazenda |
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OBJETIVO: |
Recurso destinado a passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas |
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PÚBLICO ALVO: |
Administração em geral |
CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA:
|
HORIZONTE TEMPORAL: |
Contínuo |
||||
|
CONJUNTURA ATUAL: |
Em Andamento |
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|
DURAÇÃO: |
INÍCIO PREVISTO: |
|
TÉRMINO PREVISTO: |
|
|
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|
|
|
PRODUTO: |
Passivos Cobertos |
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|
|
|
UNIDADE DE MEDIDA: |
Unidade |
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|
QUANTIDADE DE AÇÕES: |
032 |
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|
|
(EM R$/2012)
|
CUSTO TOTAL DO PROGRAMA:
|
R$ 2.816.000,00 |
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PROGRAMA: |
|
9999 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
TIPO: ESPECIAL
AÇÕES DO PROGRAMA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ADMINISTRAÇÃO: DIRETA
|
0217 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
|
AÇÃO |
01 |
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Reserva de Contigência |
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|
CLASSIFICAÇÃO: Atividade |
|
SUPERVISOR: |
Cátia Oliveira Pereira Domingues |
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|
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Fazenda |
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
Recurso destinado a passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas |
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|
CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:
|
HORIZONTE TEMPORAL: |
Contínuo |
||||
|
CONJUNTURA ATUAL: |
Em andamento |
||||
|
DURAÇÃO: |
INÍCIO PREVISTO: |
|
TÉRMINO PREVISTO: |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PRODUTO: Passivos Cobertos |
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UNIDADE DE MEDIDA: Serviços |
Metas
(EM R$/2012)
|
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
||||
|
Físicas |
Financeiras |
Físicas |
Financeiras |
Físicas |
Financeiras |
Físicas |
Financeiras |
|
100% |
600.000,00 |
100% |
650.000,00 |
100% |
766.000,00 |
100% |
800.000,00 |
Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:73E59BB2