ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

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LEI N.º 1.455 DE 12 DE MAIO DE 2026. “RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIMERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N.º 1.455 DE 12 DE MAIO DE 2026.

 

“Ratifica a 1ª alteração do Contrato de Consórcio Público do CIMERP e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificada, nos termos da legislação vigente, a 1ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, da qual o Município de São Francisco do Glória - MG é ente consorciado.

 

Art. 2º. A alteração contratual ratificada por esta Lei passa a integrar, no que couber, o ordenamento jurídico municipal, produzindo todos os seus efeitos legais.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei e da alteração contratual ratificada.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 12 de maio de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
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