ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.367/2023

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 4.349, de 19 de maio de 2023, que “Dispõe sobre reajuste de vencimentos e aumento salarial, concedido a todos os agentes públicos municipais, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 4.349, de 19 de maio de 2023,que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°……….

 

Parágrafo único. Ficam excluídas da concessão prevista no caput as seguintes categorias de profissionais cujo piso salarial já se encontra fixado pela Constituição Federal ou legislação federal, não fazendo jus ao reajuste anual, ou fazendo jus apenas a eventual diferença:

 

I - Cirurgião Dentista;

 

II - Agente Comunitário de Saúde;

 

III - Agente de Combate a Endemias.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 22 de maio de 2023.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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