ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.047/2024
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Poder Público Municipal, por seus Poderes, autarquias e fundações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Termo de Parcelamento dos débitos do Poder Público Municipal, por seus Poderes, autarquias e fundações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI, em até o limite autorizado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (60 prestações) mensais iguais e sucessivas, relativas a competências até dezembro de 2017, das seguintes rubricas:
I. Contribuições patronais;
II. Contribuições dos segurados ativos;
III. Excesso de custeio administrativo;
IV. Outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Os valores originais dos débitos dos parcelamentos serão atualizados e corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um ponto percentual) ao mês e multa de 20% (vinte pontos percentuais), calculados mediante a inserção dos dados por meio eletrônico através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos da Previdência Social – CADPREV – WEB.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um ponto percentual) ao mês, calculados mediante a inserção dos dados por meio eletrônico através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos da Previdência Social – CADPREV – WEB.
Art. 4º Deverão ser vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do referido termo como garantia de pagamento:
I. das prestações acordadas no Termo de Acordo de Parcelamento e não pagas no seu vencimento; e
II. das contribuições previdenciárias não incluídas no Termo de Acordo de Parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Art. 5º Os Termos de Acordo de Parcelamento realizados após a publicação desta Lei serão rescindidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI nos seguintes casos:
I. Falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas;
II. Ausência de repasse integral das contribuições devidas ao IPREMPI, de períodos posteriores à competência referida no art. 1º por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
III. Revogação da autorização do agente financeiro para vinculação do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 6º Os índices de juros, multa e correção supracitados estão baseados na Lei Complementar nº 006/2007 e na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, assegurando o cumprimento dos limites da meta atuarial do IPREMPI estabelecidos para o exercício de 2024.
Art. 7º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 20 de fevereiro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:740761F4