ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.047/2024

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Poder Público Municipal, por seus Poderes, autarquias e fundações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de Termo de Parcelamento dos débitos do Poder Público Municipal, por seus Poderes, autarquias e fundações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI, em até o limite autorizado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (60 prestações) mensais iguais e sucessivas, relativas a competências até dezembro de 2017, das seguintes rubricas:

 

I. Contribuições patronais;

II. Contribuições dos segurados ativos;

III. Excesso de custeio administrativo;

IV. Outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

 

Art. 2º Os valores originais dos débitos dos parcelamentos serão atualizados e corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um ponto percentual) ao mês e multa de 20% (vinte pontos percentuais), calculados mediante a inserção dos dados por meio eletrônico através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos da Previdência Social – CADPREV – WEB.

 

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um ponto percentual) ao mês, calculados mediante a inserção dos dados por meio eletrônico através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos da Previdência Social – CADPREV – WEB.

 

Art. 4º Deverão ser vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do referido termo como garantia de pagamento:

 

I. das prestações acordadas no Termo de Acordo de Parcelamento e não pagas no seu vencimento; e

II. das contribuições previdenciárias não incluídas no Termo de Acordo de Parcelamento e não pagas no seu vencimento.

 

Art. 5º Os Termos de Acordo de Parcelamento realizados após a publicação desta Lei serão rescindidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI nos seguintes casos:

 

I. Falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas;

 

II. Ausência de repasse integral das contribuições devidas ao IPREMPI, de períodos posteriores à competência referida no art. 1º por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;

 

III. Revogação da autorização do agente financeiro para vinculação do Fundo de Participação dos Municípios.

 

Art. 6º Os índices de juros, multa e correção supracitados estão baseados na Lei Complementar nº 006/2007 e na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, assegurando o cumprimento dos limites da meta atuarial do IPREMPI estabelecidos para o exercício de 2024.

 

Art. 7º Esta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 20 de fevereiro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:740761F4