ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.708/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 3.708/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0833 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO EMENDA 9-1 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - R$ 35.000,00
04.122.001.2.0834 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO EMENDA 9-2 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - R$ 35.000,00
Total da Sub-Unidade 00 -----R$ 70.000,00
Total da Unidade 03 ---- - R$ 70.000,00
Total da Instituição 02 ----R$ 70.000,00
Total Geral Acrescido ----R$ 70.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.1.0755 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO EMENDA 9 ITEM VI
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - R$ 35.000,00
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.708/2024
Folha 02
04.122.001.1.0754 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EMENDA 9
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ---- - - - - - - - - - R$ 35.000,00
Total da Sub-Unidade 00 -----R$ 70.000,00
Total da Unidade 03 ---- - R$ 70.000,00
Total da Instituição 02 ----R$ 70.000,00
Total Geral Anulado ----R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 078/2024
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7409BBAD