ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1110/2020

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2021 estima-se em R$ 24.101.279,07 (vinte e quatro milhões cento e um mil duzentos e setenta e nove reais e sete centavos) a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.

 

Art. 2° A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2021 a ser realizada através da arrecadação de tributos e de transferências, de acordo com a seguinte previsão:

 

RECEITAS POR FONTES

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 26.620.079,07

1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.985.000,00

1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 380.000,00

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 201.000,00

1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 96.000,00

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 23.952.400,00

1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 5.679,07

2.0.0.0.00.0.0 Receita De Capital 900.000,00

2.4.0.0.00.0.0 Transferência de Capital 900.000,00

9000.00.00.00.00 Redutora 3.418.800,00

95.0.0.0.0.00.0.0 Redutora FUNDEB 3.418.800,00

TOTAL 24.101.279,07

 

Art. 3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2021 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:

 

DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 Legislativo 1.240.000,00

04 Administração 2.366.825,00

06 Segurança Pública 80.000,00

08 Assistência Social 1.187.500,00

09 Previdência Social 1.070.000,00

10 Saúde 6.280.950,07

12 Educação 6.348.800,00

13 Cultura 679.000,00

15 Urbanismo 1.863.900,00

16 Habitação 163.000,00

17 Saneamento 496.000,00

18 Gestão Ambiental 598.000,00

20 Agricultura 339.000,00

22 Indústria 40.000,00

23 Comércio e Serviços 12.804,00

24 Comunicação 59.000,00

25 Energia 8.000,00

26 Transporte 571.000,00

27 Desporto e Laser 166.500,00

28 Encargos Especiais 251.000,00

99 Reserva de Contingência 280.000,00

TOTAL 24.101.279,07

 

DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01.001 Câmara Municipal 1.240.000,00

02.001 Gabinete do Prefeito 646.325,00

02.002 Secretaria Municipal de Administração 2.212.804,00

02.003 Secretaria Municipal de Serviços e Obras 2.938.900,00

02.004 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 937.000,00

02.005 Secretaria Municipal de Educação 2.725.800,00

02.006 FUNDEB 3.623.000,00

02.007 Secretaria Municipal de Fazenda 650.500,00

02.008 Fundo Municipal de Saúde 6.280.950,07

02.009 Secretaria Municipal de Assistência Social 723.000,00 02.010 Fundo Municipal de Assistência Social 640.500,00

02.011 Fundo Municipal de Habitação 163.000,00

02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 474.000,00

02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 679.000,00

02.014 Fundo Municipal de Esportes 166.500,00

TOTAL 24.101.279,07

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00 Despesas Correntes 22.349.930,94

3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 12.853.205,38

3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 5.000,00

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 9.491.725,56

4.0.00.00.00 Despesas de Capital 1.471.348,13

4.4.00.00.00 Investimentos 1.432.348,13

4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 11.000,00

4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 28.000,00

9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 280.000,00

TOTAL 24.101.279,07

 

Art. 4º A aplicação dos recursos descritos no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo único – Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Para a suplementação contida no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação previsto nos termos do art. 43 § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado na forma do §2º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal;

II – Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.

 

Parágrafo único – Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 8º O montante consignado no orçamento a título de “Reserva de Contingência” poderá ser utilizado para corrigir desequilíbrios produzidos pelos riscos fiscais; atender a reserva prevista no artigo 21 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de satisfazer o Orçamento Impositivo, conforme parágrafo 6, item V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir de primeiro de janeiro de 2021.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 10 de dezembro de 2020.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

OBSERVAÇÃO: Os anexos estão disponíveis para consulta no site www.rodeiro.mg.gov.br, na aba Legislação


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:740A4E60