ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.394/2023

Institui a loteria do Município de Ribeirão das Neves - LOTONEVES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Loteria do Município de Ribeirão das Neves - LOTONEVES, que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

 

§ 1º Considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

 

§ 2º As modalidades lotéricas poderão ser exploradas por quaisquer meios de venda possíveis, inclusive por meio eletrônico e na forma online.

 

Art. 2º O serviço público de loteria municipal será explorado pelo Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, ou por parceria, concessão ou permissão.

 

Art. 3º Todas as modalidades lotéricas a serem exploradas pela LOTONEVES serão regulamentadas por meio de seus respectivos planos lotéricos.

 

CAPÍTULO II

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS

 

Art. 4º O produto da arrecadação total obtida através da captação de apostas ou da venda de bilhete da loteria municipal, deduzidas as despesas em pagamento dos prêmios, impostos e administração do concurso serão destinados 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Assistência Social e 50%(cinquenta por cento) ao Fundo Municipal de Saúde.

 

§1° Considera-se pagamento de prêmios, as importâncias pagas aos acertadores dos prognósticos.

 

§2° As despesas com impostos, as importâncias pagas à União e ao Estado e ao pagamento dos prêmios devem ser deduzidas da arrecadação/receita, para fins de cálculo dos valores a serem pagos às concessionárias/permissionárias.

 

§3º As despesas com administração do concurso, a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal serão suportadas pela concessionária/permissionário, dentre as quais:

 

I - royaltes pelo uso do direito autoral;

 

II - pessoal;

 

III - pagamento de comissão sobre vendas de apostas ou cartelas;

 

IV - locação de bens móveis e imóveis;

 

V - material gráfico;

 

VI - tarifas de postagem, telefonia e internet;

 

VII - manutenção de equipamentos;

 

VIII - assessoria contábil, consultiva e jurídica

 

IX - publicidade.

 

Art. 5° O direito dos apostadores contemplados de reclamar o valor dos prêmios ofertados prescreverá em 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único. Reverterão em renda a favor do Fundo Municipal de Assistência Social os valores dos prêmios prescritos e não reclamados.

 

Art. 6º No caso de exploração do serviço público de loteria municipal por meio de parceria, concessão ou permissão, a empresa responsável pelo serviço fica obrigada a operacionalizar o concurso e a distribuir a premiação, dentro das condições impostas na delegação outorgada pela municipalidade.

 

§ 1º A empresa executora do serviço público de loteria municipal decorrente de parceria, concessão ou permissão, se responsabiliza pela elaboração dos planos de sorteio, pelo fornecimento de equipamentos, distribuição, vendas, publicidade, credenciais dos agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade, pelo pagamento dos prêmios e pelos controles administrativos, financeiros e estatísticos das vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes.

 

§ 2° Pelo eventual não recolhimento de tributos ou da renda destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social, bem como o não pagamento e/ou entrega dos prêmios, após notificada, a executora deverá recolher ao Fundo Municipal de Assistência Social, a título de multa, o equivalente a 20 (vinte) vezes o valor inadimplido, ficando suspensa a concessão até a comprovação de sua regularização e, em caso de reincidência, terá a executora a sua delegação cancelada.

 

§ 3º Findo o exercício financeiro, em 31 de dezembro de cada ano ou na forma que dispuser a delegação, a empresa executora deverá fornecer, dentro de 60 (sessenta) dias, cópia de suas operações devidamente auditadas.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º O Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda ou por meio de parceria, concessão ou permissão, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Fazenda disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à Seguridade ao fundo de Assistência Social e ao Fundo Municipal de Saúde, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.

 

Art. 9º Cabe ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, regulamentar o disposto nesta lei e editar as normas complementares que se fizerem necessárias. Por meio de Decreto.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Novembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ( - IR e ICMS)

Tarifa de Administração

10%

Despesa de Custeio e Manutenção de Serviços (incisos I, II, IV, V, VI,VII,

VIII e IX do §3° do art. 4°)

20%

Comissão dos Lotéricos

8%

Prêmio Líquido

32,0%

Fundo Municipal de Assistência Social

15%

Fundo Municipal de Saúde

15%

Renda Bruta

100%

Arrecadação Total

100%


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:740CA327