ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.536, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município de Mendes Pimentel, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o senhor João Resende Franco, CPF nº 008.759.726 – 83, e para a sua mulher senhora Divina Belmira da Costa Resende, CPF nº 059.585.416 – 84, o imóvel rural pertencente ao Município de Mendes Pimentel, medindo 600 m2 (seiscentos) metros quadrados, com área construída de 89,04 m2 (oitenta e nove metros e zero quatro centímetros quadrados), situado no Córrego Guaratá, s/n, zona rural, neste Município, conforme Escritura Pública de Doação lavrada no Livro nº 24-N, à folha 10 e verso, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Mendes Pimentel – MG, ainda pendente de registro.
§ 1º. Para atendimento aos termos do Art. 17, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o imóvel referido no Art. 1º desta Lei fica avaliado em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
§ 2º. O imóvel rural objeto da doação será destinado à moradia dos donatários e dos demais membros da família, ou de quem eles designarem.
§ 3º. A doação de trata esta Lei será feita mediante Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas, dispensada a realização de licitação pública, nos termos do inciso I, do Art. 17, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º. O Município arcará com as despesas de registro da escritura citada no Art. 1º desta Lei, que se encontra pendente de registro, e os donatários arcarão com as despesas necessárias à transmissão e ao registro do imóvel.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e em dotações equivalentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 11 dias do mês de outubro de 2011.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 11/10/2011, por ........................................, e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por .........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira de Almeida Botelho
Código Identificador:740E174E