ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.576, DE 13 DE MAIO 2022. LEI “JOÃO MARCOS”

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE EDWARDS (T18).”

 

A Câmara municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído no município de Ouro Branco o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 6 de maio.

 

Art. 2º - O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) tem por objetivos:

 

I - Promover a visibilidade da síndrome para fins de conscientização da população acerca da doença;

 

II - Dar ênfase à importância do apoio psicoemocional às famílias que possuam portadores da doença,

 

III - garantir aos portadores da doença e aos familiares, o acesso a cuidados paliativos em Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos;

 

IV - Promover orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com Síndrome de Edwards e suas especificidades;

 

V - Desenvolver ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Edwards;

 

VI – 'Promover políticas públicas que visem à valorização da vida, mesmo em sua brevidade.

 

Art. 3º - O poder público poderá promover na data referida no art.1º desta Lei, iniciativas sociais, de pesquisa científica, culturais e de assistência social e à saúde de familiares e pacientes portadores da síndrome de Edwards, com vistas à conscientização coletiva a respeito dessa condição genética.

 

Art. 4º - O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Ouro Branco.

 

Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 13 de maio de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7411B7A4