ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.576, DE 13 DE MAIO 2022. LEI “JOÃO MARCOS”
A Câmara municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no município de Ouro Branco o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 6 de maio.
Art. 2º - O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) tem por objetivos:
I - Promover a visibilidade da síndrome para fins de conscientização da população acerca da doença;
II - Dar ênfase à importância do apoio psicoemocional às famílias que possuam portadores da doença,
III - garantir aos portadores da doença e aos familiares, o acesso a cuidados paliativos em Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos;
IV - Promover orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com Síndrome de Edwards e suas especificidades;
V - Desenvolver ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Edwards;
VI – 'Promover políticas públicas que visem à valorização da vida, mesmo em sua brevidade.
Art. 3º - O poder público poderá promover na data referida no art.1º desta Lei, iniciativas sociais, de pesquisa científica, culturais e de assistência social e à saúde de familiares e pacientes portadores da síndrome de Edwards, com vistas à conscientização coletiva a respeito dessa condição genética.
Art. 4º - O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Ouro Branco.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 13 de maio de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7411B7A4