ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.259, DE 26 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do

Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.999.905,83 (quatorze milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), destinado à adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação e superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 26 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

019

0004

0182

0029

2051

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

7.285.368,83

02

019

0004

0182

0029

2051

33.90.39

1.501.000.0000

XXXX

2.564.537,00

02

019

0004

0182

0029

1034

44.90.52

2.755.000.0000

XXXX

800.000,00

02

015

0026

0782

0041

2115

33.90.40

2.752.000.0000

1399

1.350.000,00

02

015

0026

0782

0041

2115

33.90.39

2.752.000.0000

XXXX

3.000.000,00

TOTAL

14.999.905,83

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

 

Anulação de Dotação

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

008

0004

0122

0028

2039

33.91.97

1.501.000.0000

586

2.564.537,00

 

Superávit Financeiro

 

1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 7.285.368,83

1.752.000.0000 - FUNTRAN - Recursos Vinculados ao Trânsito

R$ 4.350.000,00

1.755.000.0000 - ALIENAÇÃO - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

R$ 800.000,00

TOTAL

R$ 12.435.368,83

 

TOTAL GERAL

R$ 14.999.905,83


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:7418E202