ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“ALTERA A LEI Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 046 /2017
“Altera a Lei nº 001, de 05 de janeiro de 2017, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica alterado o inciso I do Art.5º da Lei nº 001, de 05 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º (...................)
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40,00% (Quarenta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do Art.7º e §1º do Art.43º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinésia, 05 de dezembro de 2017
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:741D92C9