ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 626, DE 27 DE MARÇO DE 2024

FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DO CHEFE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Mesa Diretora - Gestão 2024.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 4.474,83 (quatro mil quatrocentos setenta e quatro reais e oitenta três centavos) o vencimento para o cargo de provimento em comissão do "Diretor da Escola do Legislativo”, símbolo CO-DEL.

 

Art. 2º Fica fixado em R$ R$ 3.201,34 (três mil duzentos um reais e trinta quatro centavos) o vencimento para o cargo de provimento em comissão do "Chefe da Escola do Legislativo”, símbolo CO - CEL.

 

Art. 3º As despesa ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro, consignadas no Orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 27 de março de 2024.

 

VER. JOSENILDO SOARES DE MELO

Presidente

 

VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA

Vice Presidente

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

1º Secretário 

 

VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR

2º Secretário

 


Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:742145A6