ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO FINO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.324/2025

DECRETO 4.324/2025

 

Veda a realização de horas extras e dá outras providências

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica vedada a realização de horas extras pelos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ouro Fino.

§ 1º Excetuam-se da proibição prevista no art. 1º deste Decreto, mediante prévia autorização, as seguintes situações:

I - de calamidade pública que acarretem riscos de qualquer espécie e

II- de emergência que possa acarretar danos à Administração ou à população.

§ 2º. A realização de horas extras em situações não previstas neste Decreto dependerá de justificativa e prévia aprovação do Diretor ao qual o servidor está subordinado hierarquicamente.

§ 3º Ocorrida a situação descrita no §2º deste artigo, a Diretoria de Governo, Administração e Finanças, somente autorizará a realização de horas extras e o seu pagamento em pecúnia, caso comprovada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para o seu pagamento.

Art. 2º A Diretoria de Governo, Administração e Finanças poderá expedir normas complementares para disciplinar a aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
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