ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.278, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário aos Vereadores do Município de Diamantina /MG.

 

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito municipal, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica assegurado aos Vereadores do Município de Diamantina/MG, eleitos a partir da Legislatura 2025-2028, o recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, nos termos do art. 7", VIII, da Constituição Federal.

 

§1°. O 13° (décimo terceiro) salário tratado no caput do artigo 1° será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício no mandato, pelo Vereador.

 

§2°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício mensal no mandato, será considerada como mês integral, para efeito do § 1º do art. 1°.

 

§ 3°. O valor do pagamento se fará com base no subsidio do mês em que ocorrer opagamento.

 

Art. 2°. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13° (décimo terceiro) será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício no mandato, no respectivo ano.

 

Art. 3°. Fica revogada a Lei nº 4.209/2022 a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Diamantina/MG.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, ressalvado o disposto no art. 3º.

 

Diamantina (MG), 03 de abril de 2024.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE-

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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