ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
PORTARIA PMOB/426, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO-FUNCIONAL DESTINADO À ANÁLISE DA VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 15.326/2026 NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG. O PREFEITO MUN

PORTARIA PMOB/426, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO-FUNCIONAL DESTINADO À ANÁLISE DA VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 15.326/2026 NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE,

 

Art. 1°. Instituir Grupo de Trabalho Intersetorial com a finalidade de elaborar Relatório Técnico-Funcional destinado à análise das atribuições efetivamente exercidas pelas Monitoras da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco/MG, para subsidiar a avaliação da viabilidade de implementação da Lei nº 15.326/2026 no Município.

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:

I – Livia Maria Brandao de Souza Alves, representante do Conselho Municipal de Educação;

II – Junia Aparecida Nunes de Castro Pereira, Diretora Escolar;

III – Joselia Christine Figueiredo Lucas Lima, Diretora Escolar;

IV – Samuel Henrique da Silva Ramos, representante da Procuradoria Jurídica;

V – Emanuele Almeida de Sao Jose, representante da Procuradoria Jurídica;

VI – Estefania Coelho de Lima, representante da Gestão de Pessoas/RH;

VII – Jossimeire Bonsucesso de Paula Teixeira Silva, representante da Controladoria-Geral.

 

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – levantar e analisar as atribuições efetivamente desempenhadas pelas Monitoras da Educação Infantil;

II – reunir e examinar documentos e informações funcionais pertinentes;

III – elaborar Relatório Técnico-Funcional com os elementos necessários à análise técnica e jurídica da matéria;

IV – apresentar conclusões e eventuais recomendações para subsidiar a Administração Municipal quanto à viabilidade de implementação da Lei nº 15.326/2026.

 

Art. 4º Os órgãos e setores envolvidos deverão prestar o apoio técnico e fornecer as informações e os documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

 

Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá observar o cronograma de atividades estabelecido para a análise da viabilidade de implementação da Lei nº 15.326/2026, apresentando o relatório final no prazo definido pela Administração Municipal.

 

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 23 de outubro de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:742A8A19