ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI Nº 1.288 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
“RATIFICA A ALTERAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE GUARANI, DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA - CISAB ZONA DA MATA. ”
O Prefeito Municipal de Guarani, Minas Gerais, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o colendo e soberano plenário da Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada, pelo Município de Guarani/MG, a alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, cujo inteiro teor constitui o Anexo Único desta Lei, do qual é parte integrante.
Parágrafo único. Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a manifestar, desde já, expressa anuência ao texto alterado a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 13 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:742CB40E