ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 865/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 464/99 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE DUAS CASAS LOCALIZADAS NA RUA JOSÉ DEDIE NESTA CIDADE DE GRÃO MOGOL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADAS A RESIDÊNCIAS DO JUIZ DE DIREITO E AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 474/2000 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol (MG) aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 464/99 de 18 de novembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de duas casas localizadas na Rua José Dedié, nesta cidade de Grão Mogol, ao Estado de Minas Gerais destinadas a residências do Juiz de Direito e ao Promotor de Justiça, bem como a Lei Municipal nº. 474/2000 de 08 de fevereiro de 2000.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de abril de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:742E403A