ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
DECRETO Nº 4.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO (COPOS, GARRAFAS E SIMILARES), A PROPAGAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO E O COMÉRCIO AMBULANTE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA 21ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARIA DA FÉ.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, I, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista razões de ordem e segurança pública;
DECRETA:
Art. 1º - Durante a realização da 21ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARIA DA FÉ, nos dias 23 a 27 de setembro de 2026, impõe-se ao comércio e aos cidadãos as disposições descritas neste decreto, cuja fiscalização estará limitada à área de realização do evento como também aos seguintes logradouros, jardins e praças:
I- Avenida Luiz Correa Cardoso desde a entrada do Bairro Serra Verde até a esquina com a Rua Ivan Faria de Almeida;
II- Avenida Dona Mariquinha, da esquina com a Rua Marechal Deodoro até a Rua 1º de junho;
III- Rua Dr. Silvestre Dias Ferraz desde a esquina com a Rua Marechal Deodoro até a praça São Cristóvão (relógio/termômetro);
IV- Rua Antônio Serrano Navarro;
V- Rua Alcides Vilela.
Art. 2º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, refrigerantes, água e outros em embalagens de vidro, assim como a utilização de copos de vidro.
Art. 3º - Fica proibida a utilização de som automotivo com volume alto em toda a área de fiscalização do evento, considerando-se como “alto” o som que possa ser ouvido para fora do veículo.
Art. 4º - O comércio ambulante eventual somente será permitido fora da área de abrangência descrita no art. 1º deste decreto e será franqueada somente aos vendedores ambulantes residentes e cadastrados no Município, mediante autorização da Comissão Organizadora, tendo como requisito a comprovação de residência no município e o pagamento de taxa.
Art. 5º - Na infração dos preceitos estabelecidos nos artigos anteriores será cobrada multa equivalente a 04 UF’s do Município correspondentes a R$1.052,52, mediante a emissão do auto de infração pela Fiscalização Municipal.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:74304178