ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.199, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como das taxas que o compõem, na forma estabelecida nesta Lei, os contribuintes que estejam sofrendo de Neoplasia (tumor maligno) e tenham renda mensal não superior a um salário mínimo e meio.
Art. 2º O requerimento de isenção será efetivado a cada exercício financeiro, em formulário próprio, conforme expresso no Anexo I, parte integrante desta Lei, sendo devidamente instruído com os seguintes documentos:
I – Atestado médico do ano em curso, onde conste o diagnóstico, explicitando o CID e o nome da pessoa acometida da doença, datado no máximo há noventa dias passados;
II – Declaração firmada pelo requerente, nos termos do Anexo II que integra esta Lei;
III – comprovante de propriedade e residência no imóvel objeto do pedido;
IV – comprovante de renda do requerente;
V – documentos de identificação pessoal, cópia da identidade e CPF/MF do requerente, proprietário do imóvel.
Art. 3º O requerimento de isenção será deferido e terá validade somente no exercício em curso, desde que devidamente instruído com todos os documentos exigidos.
§ 1º - o pedido de isenção baseado nesta Lei deve ser formulado até o dia 31 (trinta e um) de março do ano do pedido;
§ 2º - A isenção somente alcança o exercício em curso no ano do requerimento, não podendo ser prorrogada, vez que, sendo preciso, novo requerimento deve ser formulado a cada ano, na forma e prazo explicitados nesta Lei;
§ 3º - Acaso o mal seja detectado em data posterior àquela estabelecida no § 1º, se ainda existir débito pendente do exercício em curso, o contribuinte poderá se valer desta Lei para obter isenção do valor devido deste período, mediante específico e justificado requerimento.
Art. 4º Os valores decorrentes da isenção explicitada nesta Lei deverão ser deduzidos das rubricas referentes às despesas adiante expressas: ASSISTÊNCIA SOCIAL: 082440018 – Serviço de Proteção Básica – PAIF; e 082440025 – Acompanhamento Social – Programas Habitacionais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de novembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:743909D6