ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.155/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação na escola no período de férias e da concessão de cesta básica às famílias dos alunos matriculados na rede pública de ensino do município de Lagoa Santa - MG

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica autorizada a concessão de alimentação na escola e de cestas básicas às famílias dos alunos matriculados na rede pública de ensino do município de Lagoa Santa.

 

Art. 2° A alimentação será fornecida na escola em que a criança está matriculada.

 

Art. 3° A maneira, o número de refeições e o horário em que ela será fornecida será definida pela prefeitura em regulamento.

 

Art. 4° No recesso do mês de julho as famílias dos discentes terão direito receber uma cesta básica e nas férias do mês de dezembro e janeiro, elas terão direito a duas delas.

 

Parágrafo Único: Além da cesta básica, fica autorizado o fornecimento de cesta de hortifruti e produtos granjeiros, pelo mesmo período do fornecimento das cestas básicas.”

 

Art. 5° A prefeitura entregará as cestas básicas mediante a apresentação do documento do responsável pelo aluno, no local previamente estabelecido por ela.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 19 de outubro de 2023.

 

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
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