ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.446, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa no Município de Lagoa Santa/MG, como Ação do Plano de Contingência Municipal de enfrentamento a pandemia COVID-19 e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio, até o limite aprovado na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 consignado na dotação orçamentária mencionada no art. 4° desta lei, à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07.
Art. 2º O valor autorizado será repassado para custear as adequações físico/sanitárias para a implantação do Centro Especializado COVID na referida instituição.
Art. 3º A prestação de contas ficará a cargo da instituição obedecendo o Plano Contingência Municipal de Enfrentamento a Pandemia COVID-19.
§ 1º Os recursos deverão ser repassados em conta específica apresentada pela instituição.
§ 2º Deverá obrigatoriamente e mensalmente, ser remetida prestação de contas para a Câmara Municipal de lagoa Santa/MG, sob minúcias, discriminado os valores recebidos, os valores gastos, devidamente comprovado com as Notas Fiscais e pesquisa de preços, sob pena de suspensa automática e imediata do repasse financeiro, devendo o Município de Lagoa Santa somente repassar a parcela subsequente após a comprovação de entrega da prestação de contas junto a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG.
Art. 4º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar da seguinte dotação orçamentária, obedecendo às seguintes especificações:
02 - Poder Executivo
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10 - Saúde
02.06.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.06.01.10.302.0040 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade
02.06.01.10.302.0040.2213 - Fortalecimento e Melhoria dos Serviços de Urgência e Emergência
02.06.01.10.302.0040.2213.4.4.50.42.00 - Auxílios Fonte de Recursos 102 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de abril de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:74479D39