ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SETOR DE CONVÊNIOS
SETOR DE CONVÊNIOS
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 63/2026 - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL “ LAR DA CRIANÇA “
Ementa: Inexigibilidade de chamamento público Nº 63/2026 – Trata-se de justificava de inexigibilidade realizada nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para realização de termo de fomento entre o Município de São Gotardo/MG e a Organização da Sociedade Civil LAR DA CRIANÇA . O objeto do termo de fomento é o apoio para o repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de gêneros alimentícios destinado ao preparo da merenda escolar, materiais de limpeza e reforma da creche.
MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, pessoa jurídica de Direito Público, , inscrita no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55, com endereço na Rua Professora Maria Coeli Franco, 13, Centro, São Gotardo/MG, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação , Sra. MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA , nomeada por meio de Decreto nº 001/2025 no Diário Oficial do Município de São Gotardo, em 01/01/2025, portadora da Carteira de Identidade nº 5.477.789, Órgão Expedidor SSP/MG e inscrita no CPF nº 697.109.616-91, residente e domiciliada em São Gotardo; e o LAR DA CRIANÇA , Organização da Sociedade Civil, doravante denominada OSC, situada na Rua Rio Solimões, nº 55 , bairro Jardim Ana Paula , município de São Gotardo/MG , CEP 38.800-000, inscrita no CNPJ sob o nº 20.058.426/0001-03, neste ato representada por sua Presidente MARIA JOSÉ LOPES, e apresenta os relevantes fundamentos que justificam a inexigibilidade de chamamento público para escolha da Organização da Sociedade Civil , cujo objeto é o repassse de recursos financeiros destinados à aquisição de gêneros alimentícios para o preparo da merenda escolar, materiais de limpeza e reforma da creche.
1. IDENTIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Nº 63/2026
Tipo de parceria: Termo de Fomento
Organização da Sociedade Civil: LAR DA CRIANÇA , inscrita no CNPJ sob o nº 20.058.426/0001-03, representada por sua Presidente Maria José Lopes, situada na Rua Rio Solimões, nº 55 , bairro Jardim Ana Paula , município de São Gotardo/MG , CEP: 38.800-000
Valor do Termo de Fomento: R$ 55.094,25 ( cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos )
Gestor da Parceria: Marilene Teodoro da Silva e Silva
Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de parceria a ser celebrada entre o Município de São Gotardo/MG e a Organização da sociedade civil: LAR DA CRIANÇA , que será materializada pela assinatura do respectivo termo de fomento.
O objeto do termo de fomento é o apoio para o repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de gêneros alimentícios para o preparo da merenda escolar, materiais de limpeza e reforma da creche, conforme segue :
2. DAS RAZÕES DE INEXIGIBILIDADE E DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público é realizada nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, que in verbis diz:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
[...]
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Esse dispositivo legal prevê a possibilidade de inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição, especialmente em casos de entidades privadas sem fins lucrativos que sejam únicas e comprovadamente aptas a desenvolver as atividades previstas no objeto da parceria. E, no caso em tela, a parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil que está identificada expressamente na Lei Municipal n° 2.953 de 10 de abril de 2026, sobre termo de Fomento para Fins de REPASSE de Emenda Impositiva.
Sobre da escolha da entidade, além de estar prevista em parecer específico, essa se justifica em razão do Lar da Criança , ser a única entidade voltada à prestação de serviços à Comunidade escolar local. A iniciativa apresenta relevante público e social por contribuir para a manutenção das condições necessárias ao atendimento das crianças ,especialmente quanto a alimentação ,higiene e infraestrutura ,em consonância com os direitos assegurados pela Constituição Federal ,pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diante das situações acima narradas, conclui-se que há inviabilidade de competição para a execução das atividades descritas, considerando a notória especialização do LAR DA CRIANÇA e a inexistência de outras entidades aptas a desempenhar esse papel. Portanto, o Município de São Gotardo/MG está devidamente amparado para prosseguir com a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de termo de fomento com a Organização da Sociedade Civil em questão.
3. RECURSOS
Os recursos que serão destinados à Organização da Sociedade Civil estão adequados e compatíveis com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, que estão em vigor no Município de São Gotardo/MG, conforme previsto no art. 15 e 16 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Termo de Fomento correrá por conta da seguinte dotação municipal:
Ficha: 212- Classificação: 02 003 002 12 365 0108 1630 - Código da Despesa :33504100
Fonte: 1500
EI - Creche Josa Ribeiro / Lar da Criança
Repasse referente a Emenda Impositiva
Segue abaixo o quadro demonstrativo das emendas parlamentares, contendo a identificação dos vereadores autores das emendas e os respectivos valores destinados à execução da parceria :
Área Vereador Valor (R$)
Diversas Adriano Leonel de Andrade R$ 4.094,25
Diversas Carlos Alves de Camargos R$ 3.000,00
Diversas José Eugênio Alves R$ 10.000,00
Diversas Leonardo Pompeu Madeira R$ 5.000,00
Diversas Marcos Paulo Ferreira de Souza R$ 5.000,00
Diversas Márcia Resende Araújo R$ 10.000,00
Diversas Renê Luiz César Ferreira R$ 5.000,00
Diversas Rithelle Silva R$ 3.000,00
Diversas Silvério de Paula R$ 4.000,00
Diversas Waldemário de Sousa França Filho R$ 6.000,00
Total – Contribuição para a Creche Josa Ribeiro: R$ 55.094,25
O pagamento será realizado por meio da conta bancária da Secretaria Municipal da Educação, mantida junto ao Banco do Brasil, Agência : 0483-9, Conta corrente n° 1295-5 ou Caixa Econômica Federal - Agência 1820 -1- Conta 575237404-5.
O recurso, no valor total de R$ 55.094,25 ( cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos ) repassado a Organização da Sociedade Civil em 01 parcela.
Fica a Organização da Sociedade Civil obrigada a apresentar prestação de contas parcial, de maneira mensal, isso é, após o efetivo gasto do recurso na conta bancária, deverá apresentar os devidos comprovantes e notas ficais em até 30 (trinta) dias. Ficando ainda ressalvado, que após a finalização do Termo de Fomento, a OSC deverá prestar contas em definitivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do término da parceria, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias com justificativa.
4. CONCLUSÃO
Nesse contexto, considerando a relevância social das atividades desenvolvidas pela instituição, bem como a necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento prestado, mostra-se legítima e imprescindível a formalização da parceria com o LAR DA CRIANÇA, mediante a celebração do respectivo Termo de Fomento.
A parceria encontra amparo no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que admite a inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Dessa forma, diante das características do atendimento prestado pelo LAR DA CRIANÇA, da finalidade social da parceria e da necessidade de garantir a continuidade das ações voltadas à alimentação das crianças em situação de vulnerabilidade social, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de São Gotardo/MG e a referida Organização da Sociedade Civil.
São Gotardo/MG, 31 de agosto de 2026
MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:74570687