ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 210.000,00
Lei nº 1480 de 05 de Agosto de 2025
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$210.000,00 (Duzentos e Dez mil reais) referente a.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
10.301.301.2.0166 – Plano Nacional de Saúde Prisional.
31.90.11.00 – Pessoal Civíl R$ 210.000,00
TOTAL .................... R$ 210.000,00
Fonte: 1.621.000 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo ESTADUAL.
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão por anulação de dotação orçamentária abaixo.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 0 – Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0428.2.0092 – Manut. Assistência Médica Odontológica
33.90.34.00 – Outras desp. Pessoal decor. Contrato R$ 20.000,00
33.90.36.00 – Outros Serv terc – P. Física R$ 190.000,00
TOTAL ............... R$ 210.000,00
Fonte: 1.621.000 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo ESTADUAL.
Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:745AA43E