ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 3.490, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS E REAJUSTA VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo, no percentual de 10,1602%, a partir de 1° de janeiro de 2022, em cumprimento ao inciso X, do artigo 37 da Constituição da República, na conformidade do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Ficam reajustados, a partir de 1° de janeiro de 2022, passando a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão, previstos na Resolução n° 02, de 27 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, que contém o Quadro Geral dos Servidores – QGS da Câmara Municipal de Curvelo.

Art. 3° Em observância ao que preceitua os incisos I e II e § 2° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, encontram-se nos Anexos desta Lei, respectivamente:

I – estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas criadas por esta Lei, no presente exercício e nos dois seguintes e Metodologia dos Cálculos do Impacto;

II – declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 26 de janeiro de 2022.

 

Luiz Paulo Glória Guimarães

Prefeito

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA

 

DECLARO, para fins do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerada com a presente Lei, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Sala das Reuniões, 26 de janeiro de 2022.

 

Emerson de Souza

Presidente

 

Geralda Lúcia Pereira Fonseca

Contadora

 

Anexo I

 

Tabela de Vencimentos

 

Quadro Geral dos Servidores

A-Cargos de Provimento em Comissão

10,1602%

 

 

Cargo

Mês de

Valor do

 

Referência

Vencimento

Procurador do Legislativo

01/22

9.670,30

 

 

 

Coordenador Geral

01/22

5.806,06

 

 

 

Assessor Parlamentar

01/22

2.396,55

 

 

 

Assessor de Gabinete

01/22

4.912,83

 

 

 

Chefe de Setor

01/22

4.912,83

 

 

 

Assessor de Comunicação Social

01/22

3.175,05

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

 

Tabela de Vencimentos

 

 

 

 

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10,1602%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Mês de

A

B

C

D

E

F

G

H

I

 

Referência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

01/22

1.239,53

1.289,11

1.340,67

1.394,30

1.450,07

1.508,07

1.568,39

1.631,13

1.696,38

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

01/22

1.463,86

1.522,41

1.583,31

1.646,64

1.712,51

1.781,01

1.852,25

1.926,34

2.003,39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

01/22

2.001,42

2.081,48

2.164,74

2.251,33

2.341,38

2.435,04

2.532,44

2.633,74

2.739,09

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

01/22

2.756,00

2.866,24

2.980,89

3.100,13

3.224,14

3.353,11

3.487,23

3.626,72

3.771,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V

01/22

3.795,55

3.947,37

4.105,26

4.269,47

4.440,25

4.617,86

4.802,57

4.994,67

5.194,46

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI

01/22

4.826,59

5.019,65

5.220,44

5.429,26

5.646,43

5.872,29

6.107,19

6.351,47

6.605,52

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VII

01/22

5.806,05

6.038,29

6.279,82

6.531,01

6.792,25

7.063,94

7.346,50

7.640,36

7.945,97

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

 

Tabela de Vencimentos

 

 

 

 

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10,1602%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Mês de

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

 

Referência

 

 

 

 

 

 

 

 

I

01/22

1.764,24

1.834,81

1.908,20

1.984,53

2.063,91

2.146,47

2.232,33

2.321,62

2.414,48

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

01/22

2.083,53

2.166,87

2.253,54

2.343,68

2.437,43

2.534,93

2.636,33

2.741,78

2.851,45

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

01/22

2.848,65

2.962,60

3.081,10

3.204,34

3.332,51

3.465,81

3.604,44

3.748,62

3.898,56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

01/22

3.922,65

4.079,56

4.242,74

4.412,45

4.588,95

4.772,51

4.963,41

5.161,95

5.368,43

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V

01/22

5.402,24

5.618,33

5.843,06

6.076,78

6.319,85

6.572,64

6.835,55

7.108,97

7.393,33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI

01/22

6.869,75

7.144,54

7.430,32

7.727,53

8.036,63

8.358,10

8.692,42

9.040,12

9.401,72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VII

01/22

8.263,81

8.594,36

8.938,13

9.295,66

9.667,49

10.054,19

10.456,36

10.874,61

11.309,59

 

Anexo I

 

 

Tabela de Vencimentos

 

Quadro Geral dos Servidores Inativos

10,1602%

 

 

 

 

 

Inativos

Mês de

Valor do

 

Referência

Vencimento

Helenice Guimarães de Souza

01/22

4.993,52

 

Anexo II

 

Tabela de Vencimentos

 

Quadro Geral dos Servidores

A-Cargos de Provimento em Comissão

REAJUSTE 2%10%15%20%

 

Cargo

Mês de

Valor do

 

Referência

Vencimento

Procurador do Legislativo

01/22

9.863,71

 

 

 

Coordenador Geral

01/22

6.386,87

 

 

 

Assessor Parlamentar

01/22

2.636,21

 

 

 

Assessor de Gabinete

01/22

5.404,11

 

 

 

Chefe de Setor

01/22

5.404,11

 

 

 

Assessor de Comunicação Social

01/22

3.175,05

 

 

 

Anexo II

 

 

 

 

 

 

Tabela de Vencimentos

 

 

 

 

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

 

 

 

 

 

 

 

REAJUSTE 2%10%15%20%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Mês de

A

B

C

D

E

F

G

H

I

 

Referência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

01/22

1.487,44

1.546,94

1.608,81

1.673,17

1.740,09

1.809,69

1.882,08

1.957,36

2.035,66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

01/22

1.756,63

1.826,90

1.899,97

1.975,97

2.055,01

2.137,21

2.222,70

2.311,61

2.404,07

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

01/22

2.401,70

2.497,77

2.597,68

2.701,59

2.809,65

2.922,05

3.038,92

3.160,48

3.286,90

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

01/22

2.756,00

2.866,24

2.980,89

3.100,13

3.224,14

3.353,11

3.487,23

3.626,72

3.771,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V

01/22

3.795,55

3.947,37

4.105,26

4.269,47

4.440,25

4.617,86

4.802,57

4.994,67

5.194,46

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI

01/22

5.550,58

5.772,60

6.003,51

6.243,65

6.493,39

6.753,14

7.023,26

7.304,20

7.596,35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VII

01/22

6.676,96

6.944,04

7.221,80

7.510,66

7.811,09

8.123,53

8.448,48

8.786,42

9.137,87

 

 

 

Anexo II

 

 

 

 

 

 

Tabela de Vencimentos

 

 

 

 

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

 

 

 

 

 

 

 

REAJUSTE 2%10%15%20%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Mês de

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

 

Referência

 

 

 

 

 

 

 

 

I

01/22

2.117,09

2.201,77

2.289,84

2.381,44

2.476,70

2.575,76

2.678,79

2.785,95

2.897,38

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

01/22

2.500,24

2.600,25

2.704,25

2.812,42

2.924,93

3.041,92

3.163,60

3.290,14

3.421,75

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

01/22

3.418,38

3.555,12

3.697,32

3.845,21

3.999,01

4.158,97

4.325,33

4.498,34

4.678,28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

01/22

3.922,65

4.079,56

4.242,74

4.412,45

4.588,95

4.772,51

4.963,41

5.161,95

5.368,43

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V

01/22

5.402,24

5.618,33

5.843,06

6.076,78

6.319,85

6.572,64

6.835,55

7.108,97

7.393,33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI

01/22

7.900,21

8.216,22

8.544,87

8.886,66

9.242,12

9.611,81

9.996,29

10.396,14

10.811,97

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VII

01/22

9.503,38

9.883,52

10.278,85

10.690,01

11.117,61

11.562,31

12.024,81

12.505,80

13.006,03

 


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:745F3C36