ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 338.560,78 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE

PROCURADORIA GERAL

DECRETO Nº 11624/2025, de 20 de janeiro de 2025.

 

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 338.560,78 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2835/2024, de 19 de dezembro de 2024,

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 338.560,78, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Créditos

Ficha

Valor

Classificação

02.000 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.003 - CONTROLADORIA INTERNA

 

 

02.003.4.122.1.2005-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

1012

R$ 10.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 10.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001.10.122.1.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

439

R$ 115,66

1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos

 

R$ 115,66

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.002 - HOSPITAL MUNICIPAL RAYMUNDO CAMPOS

 

 

08.002.10.302.45.2194-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

534

R$ 73.059,99

2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

R$ 73.059,99

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.003 - GERÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA

 

 

08.003.10.301.43.2184-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

570

R$ 141.712,71

2.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos

 

R$ 141.712,71

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.004 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE

 

 

08.004.10.305.49.2183-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

599

R$ 65.000,00

2.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

R$ 65.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.004 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE

 

 

08.004.10.305.49.2183-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

599

R$ 41.611,35

2.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos

 

R$ 41.611,35

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.004 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE

 

 

08.004.10.305.49.2183-3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

602

R$ 7.061,07

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 7.061,07

Total dos Créditos....................

 

R$ 338.560,78

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):

 

Recursos

Ficha

Valor

Classificação

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

R$ 65.000,00

2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

R$ 65.000,00

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

R$ 141.712,71

2.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos

 

R$ 141.712,71

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

R$ 41.611,35

2.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos

 

R$ 41.611,35

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

R$ 73.059,99

2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

R$ 73.059,99

02.000 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.003 - CONTROLADORIA INTERNA

 

 

02.003.4.122.1.2324-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

62

R$ 10.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 10.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.002 - HOSPITAL MUNICIPAL RAYMUNDO CAMPOS

 

 

08.002.10.302.45.2194-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

534

R$ 115,66

1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento

 

R$ 115,66

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.003 - GERÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA

 

 

08.003.10.301.43.2175-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

557

R$ 7.061,07

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 7.061,07

Total dos Recursos...................

 

R$ 338.560,78

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de janeiro de 2025.

 

SAVIO RODRIGUES FONTES:040635729 35

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Data: 2025.02.13 15:50:15-03'00'

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SAVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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