ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 338.560,78 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 11624/2025, de 20 de janeiro de 2025.
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 338.560,78 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2835/2024, de 19 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 338.560,78, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Créditos |
Ficha |
Valor |
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Classificação |
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02.000 - GABINETE DO PREFEITO |
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02.003 - CONTROLADORIA INTERNA |
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02.003.4.122.1.2005-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1012 |
R$ 10.000,00 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 10.000,00 |
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.001.10.122.1.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
439 |
R$ 115,66 |
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1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos |
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R$ 115,66 |
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.002 - HOSPITAL MUNICIPAL RAYMUNDO CAMPOS |
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08.002.10.302.45.2194-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
534 |
R$ 73.059,99 |
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2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
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R$ 73.059,99 |
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.003 - GERÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA |
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08.003.10.301.43.2184-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
570 |
R$ 141.712,71 |
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2.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos |
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R$ 141.712,71 |
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.004 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE |
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08.004.10.305.49.2183-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
599 |
R$ 65.000,00 |
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2.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
|
R$ 65.000,00 |
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.004 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE |
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08.004.10.305.49.2183-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
599 |
R$ 41.611,35 |
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2.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos |
|
R$ 41.611,35 |
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.004 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE |
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08.004.10.305.49.2183-3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
602 |
R$ 7.061,07 |
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1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
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R$ 7.061,07 |
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Total dos Créditos.................... |
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R$ 338.560,78 |
Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):
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Recursos |
Ficha |
Valor |
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Classificação |
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Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) |
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R$ 65.000,00 |
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2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
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R$ 65.000,00 |
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Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) |
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R$ 141.712,71 |
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2.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos |
|
R$ 141.712,71 |
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Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) |
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R$ 41.611,35 |
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2.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos |
|
R$ 41.611,35 |
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Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) |
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R$ 73.059,99 |
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2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
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R$ 73.059,99 |
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02.000 - GABINETE DO PREFEITO |
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02.003 - CONTROLADORIA INTERNA |
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02.003.4.122.1.2324-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente |
62 |
R$ 10.000,00 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 10.000,00 |
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.002 - HOSPITAL MUNICIPAL RAYMUNDO CAMPOS |
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08.002.10.302.45.2194-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
534 |
R$ 115,66 |
|
1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento |
|
R$ 115,66 |
|
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
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|
08.003 - GERÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA |
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08.003.10.301.43.2175-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
557 |
R$ 7.061,07 |
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1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
|
R$ 7.061,07 |
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Total dos Recursos................... |
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R$ 338.560,78 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de janeiro de 2025.
SAVIO RODRIGUES FONTES:040635729 35
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Localização:
Data: 2025.02.13 15:50:15-03'00'
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SAVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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