ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.382, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 41.263.800,00 (quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e três mil e oitocentos reais), para o exercício financeiro de 2020; sendo R$ 27.557.967,92 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais, noventa e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$13.705.832,08 (treze milhões, setecentos e cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria 1.265.000,00
1.2. Contribuições 1.019.000,00
1.3. Receita Patrimonial 63.000,00
1.6. Receita de Serviços 113.000,00
1.7. Transferências Correntes 36.842.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes 1.328.000,00
Soma 40.630.000,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito 1.260.000,00
2.2. Alienação de Bens 0,00
2.4. Transferências de Capital 4.742.000,00
Soma 6.002.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -5.368.200,00
Total da Receita Estimada 41.263.800,00
Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
• Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra
01.01. Gabinete da Câmara Municipal 1.500.000,00
Soma 1.500.000,00
2. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra
02.01. Gabinete do Prefeito 464.385,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração 3.667.559,00
02.02.01 Administração 2.301.852,00
02.02.02 Finanças 1.365.707,00
02.03. Secretária Municipal de Governo 659.576,00
02.04. Secretária Municipal de Educação 8.276.119,92
02.05. Secretaria Municipal de Obras 6.493.848,00
02.06. Secretaria Municipal de Saúde 1.066.782,00
02.07. Fundo Municipal de Saúde 11.401.032,06
02.07.01 Atenção Básica 5.685.377,00
02.07.02 Atendimentos de Média e Alta Complexidade 4.363.800,06
02.07.03 Vigilância em Saúde 677.959,00
02.07.04 Assistência Farmacêutica 673.896,00
02.08. Secretária de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 2.726.992,00
02.09. Secretária Municipal de Assistência Social 314.040,00
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social 886.834,02
02.11 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 37.144,00
02.12 Secretária Mun. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 1.497.966,00
02.13 Secretária Mun. de Transportes 912.946,00
02.14 Secretária Mun. de Urbanismo 858.576,00
Soma 39.263.800,00
99. Reserva de Contingência 500.000,00
Total da Despesa Fixada 41.263.800,00
• Classificação Funcional
01 Legislativa 1.500.000,00
04 Administração 4.282.086,00
06 Segurança Pública 307.404,00
08 Assistência Social 1.238.018,02
10 Saúde 12.467.814,06
12 Educação 8.276.119,92
13 Cultura 803.000,00
15 Urbanismo 6.174.488,00
17 Saneamento 823.000,00
18 Gestão Ambiental 1.525.128,00
20 Agricultura 556.536,00
23 Comércio E Serviços 20.200,00
24 Comunicações 58.000,00
26 Transporte 1.358.522,00
27 Desporto e Lazer 539.084,00
28 Encargos Especiais 834.400,00
99 Reserva de Contingência 500.000,00
Total da Despesa Fixada 41.263.800,00
• Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 17.409.404,98
3.2. Juros e Encargos da Divida 2.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes 16.025.881,27
Soma 33.437.286,25
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 6.956.113,75
4.6. Amortização da Divida 370.400,00
Soma 7.326.513,75
9. Reserva de Contingência 500.000,00
Total da Despesa Fixada 41.263.800,00
Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
III - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a efetuar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:7470D44E