ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - DISTRITO INDUSTRIAL II - PA 548/2025
Procedimento nº 548/2025
Núcleo Urbano Informal: Distrito Industrial II
Trata-se de Decisão Instauradora formulada pelo Município de Arcos/MG mediante Requerimento da Empresa GEOREURB SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.333.193/0001-14, devidamente qualificada, postulando a instauração formal da regularização fundiária urbana e documentos que a instruem.
Compete à Comissão Municipal de REURB determinar a abertura do procedimento administrativo, classificar e fixar uma das modalidades da REURB ou promover o indeferimento fundamentado do requerimento em até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 30, caput e § 2º, da Lei nº 13.465/17.
A Comissão deverá, entre outras funções estabelecidas na Lei nº 13.465/17 e no Decreto nº 9.310/18:
Classificar o processo administrativo na modalidade REURB-S ou REURB-E, conforme preconiza o art. 13 da Lei nº 13.465/17 e considerando unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes ao núcleo urbano informal por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária.
Definir os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso (art. 36, §4º, da Lei nº 13.465/17).
Aprovar e cumprir o cronograma para término das etapas referentes às buscas cartorárias, notificações, elaboração do projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para as áreas de risco ou consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas, conforme estabelecido no art. 36, §4º, da Lei nº 13.465/17 e art. 19 do Decreto nº 9.310/18.
Proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, de acordo com o art. 31 da Lei nº 13.465/17 e o art. 24 do Decreto nº 9.310/18.
Notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de trinta dias contado da data de recebimento da notificação, conforme o art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.465/17 e o art. 24, § 1º, do Decreto nº 9.310/18.
Receber as impugnações e promover procedimento extrajudicial de composição de conflitos, fazendo uso inclusive da arbitragem, ou instalar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito da administração local, ou ainda celebrar termo de ajustes com o Tribunal de Justiça Estadual, conforme o art. 14 do Decreto nº 9.310/18 e art. 21 da Lei nº 13.465/17.
Elaborar ou aprovar o projeto de regularização fundiária, podendo dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, conforme o art. 11, §1º da Lei 13.465/17.
Celebrar o termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis públicos ou privados pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX do artigo 35 da Lei nº 13.465/17, conforme o art. 35, inciso IX, da Lei nº 13.465/17.
Emitir a Certidão de Regularização Fundiária, acompanhada ou não da titulação final (legitimação fundiária, concessão de direito real de uso ou de moradia e legitimação de posse, doação ou compra e venda de bem público), conforme o art. 42, §3º, do Decreto nº 9.310/18.
Emitir conclusão formal do procedimento com requerimento de registro junto ao Cartório de Imóveis e expedição da Certidão de Regularização Fundiária, conforme o art. 42, §3º, do Decreto nº 9.310/18.
Publique-se no meio oficial e dê-se ciência ao legitimado.
Arcos-MG, 30 de dezembro de 2025.
MARLON BATISTA DA COSTA
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:747DB252