ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.696/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lagoa Santa a "Cavalgada" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica considerado Bem Cultural e Imaterial as Cavalgadas do município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2° Para fim do disposto nesta Lei, considera-se as Cavalgadas do município de Lagoa Santa aquelas que tem por finalidade reunir várias tradições e valores para as festividades culturais e sociais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 26 de outubro de 2021.
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VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:747DC04F