ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1119 DE 01 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.119 DE 01 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando o disposto no §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1002/2020 fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. A revisão geral ora autorizada para os agentes políticos corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2023 a 31/12/2023 equivalente a 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Matutina, 01 de março de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:7483467F