ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0091, DE 10 DE JULHO DE 2.025.

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES MARIA ISABEL CRUZ COUTO SANTANA E JECONIAS MIRANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, VI, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Diretoria de Recursos Humanos, no sentido de o(a) servidor(a) haver preenchido os requisitos legais à fruição do benefício, e;

CONSIDERANDO o exacerbado acúmulo de serviços a cargo deste Prefeito, que possibilitaram a edição desta Portaria apenas nesta data;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER férias regulamentares de 30 (trinta) dias, acrescidas do percentual de 1/3 (um terço) da remuneração, relacionado ao período aquisitivo de 2023 - 2024, com fundamento no art. 110[1], da Lei Municipal nº 359, de 02 de abril de 1991, e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos de Sericita) à servidora:

a) Maria Isabel Cruz Couto Santana, a partir de 1º/06/2025 e;

b) Jeconias Miranda, a partir de 09/06/2025.

Art. 3º. Registre-se o benefício e arquive-se cópia da presente Portaria na ficha/pasta funcional dos servidores, pelo prazo legal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2.025.

 

Sericita/MG, 10 de abril de 2.025.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita

 

[1] Art. 110 - O Servidor gozará obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. §1° - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade Superior, ouvido o chefe (Superior) imediato do Superior. §2° - As férias Serão reduzidas a 20(vinte) dias quando o servidor contar no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho. §3° - Somente depois de 12(doze) meses de exercício o Servidor terá direito a férias. §4° -Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento que passou a fruí-las. §5° - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. §6° - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão das férias.


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:748A0115