ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 456/2021

LEI MUNICIPAL Nº 456/2021

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO EM TELA.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa: 0810 – Construção de Escola - e o Projeto: 1070 – Aquisição de Imóvel Por Desapropriação, considerada necessária para Construção de Escola da Rede Municipal de Ensino -, respectivamente.

 

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 413/2020, fica incluído o Programa: 0810 – Construção de Escola - e o Projeto: 1070 – Aquisição de Imóvel Por Desapropriação, considerada necessária para Construção de Escola da Rede Municipal de Ensino -, respectivamente.

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do 2021 que perfaz o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta e mil reais), abaixo discriminada, a saber:

 

Unidade Orçamentária: 02.04 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0810 – Construção de Escola

 

Projeto: 1070 – Aquisição de Imóvel Por Desapropriação, considerada necessária para Construção de Escola da Rede Municipal de Ensino

Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

Fonte de Recurso: 1.01.00 – Recursos Próprios – Educação mínimo 25%

 

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá dos recursos próprios da Educação, que incluirão nos investimentos com o Ensino.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 09 de novembro de 2021

 

SANCIONADA EM/09/NOVEMBRO/2021

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:748EA2D0