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EDITAL PÚBLICO MUNICIPAL - DIRETORIA DE CULTURA N°002/2021 SELEÇÃO DE ARTISTAS E/OU EMPRESAS DO MUNICIPIO PARA PREMIAÇÃO DESTINADA DAS AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI N°14.017, DE 29 DE JUNH

São Lourenço, 16 de Setembro de 2021.

 

EDITAL PÚBLICO MUNICIPAL - DIRETORIA DE CULTURA N°002/2021

SELEÇÃO DE ARTISTAS E/OU EMPRESAS DO MUNICIPIO PARA PREMIAÇÃO DESTINADA DAS AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI n°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

 

1. DO OBJETO

1.1 - O Município de São Lourenço, por intermédio da Diretoria de Cultura, no uso de suas atribuições, torna público e de conhecimento dos interessados, o presente Edital de Seleção de Propostas de Atividade Artística e Cultural, que tem por objetivo premiar artistas, protagonistas da cultura e/ou empresas ligadas diretamente com o setor cultural, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

1.2 - O subsidio destina-se exclusivamente a pessoas FÍSICAS e JURÍDICAS do Município de São Lourenço, desde que atendidas as regras deste Edital de Seleção e que não foram contempladas no Edital Público Municipal - Diretoria de Cultura 002/2020.

1.3 - Seleção de Propostas de Atividade Artística e Cultural para serem premiadas com o recurso advindo das ações emergenciais ao setor cultural, fulcro a Lei n°14.017 de 29 de Junho de 2020, visando o apoio financeiro para a realização de projetos culturais que envolvam a produção, a exibição, a utilização e a circulação de bens artísticos e culturais, bem como de cursos/oficinas e novas mídias, com as seguintes categorias:

 

a) Categoria 1 - Arte Viva em São Lourenço – Destinada a premiação de projetos de apresentação artística de forma presencial ou plataforma on-line em caso de pandemia e que visem a circulação da nossa arte e de nossos artistas, conforme designação dos eventos promovidos pela secretaria de turismo e cultura de São Lourenço.

- Enquadram-se nessa categoria projetos que contemplem: Circo/ Artista de Rua; Dança Circular/ Danças Folclóricas / Danças de Rua/ Dança de Salão; Dança/ Apresentação - tradicional de matriz africana, Performance; Artes Plásticas, Artes Visuais, Poesia; Contadores de histórias, Teatro/ Teatro de Rua/ Infantil/ Juvenil e/ou adulto; Apresentação e/ou atividade ligada a Tradições e Expressões Religiosas / Espiritualistas; Música/ Apresentação solo/ Banda/ Conjuntos/ Instrumental.

 

b) Categoria 2 - A Arte Respira em São Lourenço – Destinada a premiação de projetos de oficinas que visem a circulação da nossa arte, artistas e expressões culturais da nossa cidade de forma presencial ou plataforma on-line em caso de pandemia.

- Enquadram-se nessa categoria projetos que contemplem: Oficina de Artesanato e seus modos de fazer, oficina e/ou palestra sobre nossos patrimônios imateriais e materiais, oficinas gastronômicas, oficinas literárias, oficinas de artes em geral.

 

c) Categoria 3 - A Arte circula em São Lourenço - Destinada a premiação de projetos de eventos que visem a circulação da nossa arte, artistas e expressões culturais da nossa cidade de forma presencial ou plataforma on-line em caso de pandemia.

- Enquadram-se nessa categoria projetos que contemplem: Realização de Eventos prioritariamente culturais.

 

d) Categoria 4 - Cobertura da Arte em São Lourenço- Destinada a premiação de proponentes que atendam os interesses da administração pública por meio da secretaria de Turismo e Cultura como filmagem, fotografia, artes gráficas, sonorização e iluminação que possibilitem a cobertura e prospecção da circulação da nossa arte, artistas e expressões culturais da nossa cidade contempladas por meio deste edital, para transmissão por meio de mídias digitais.

- Enquadram-se nessa categoria projetos que contemplem: Filmagem, cobertura fotográfica, sonorização e iluminação para transmissão e cobertura de todos os projetos contemplados por meio deste Edital.

 

e) Categoria 5 - Arte e Cultura Publicadas em São Lourenço - Destinada a premiação de projetos para publicação de pesquisas e trabalhos autorais e inéditos que dialoguem com a cultura local e nossas referências.

- Enquadram-se nessa categoria projetos que contemplem pesquisas técnicas inéditas (nunca antes publicadas) relacionadas à cultura de São Lourenço, poemas, crônicas, romance ou outro gênero literário desde que inéditos e que façam referência a cultura local de São Lourenço. Livro do artista, desde que inédito e compreenda a cultura local, mesmo que da própria poética do escritor/artista, literatura infantil, desde que inédita e com referências aos espaços e cultura de São Lourenço.

1.4 - A execução das atividades artísticas e culturais serão realizadas em datas pré-agendadas a partir da publicação do resultado final dos contemplados por meio deste Edital.

 

2. DO VALOR DO RECURSO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1 - Os recursos financeiros disponíveis para este edital correspondem ao montante total de até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reias). O recurso financeiro destinado para cada atividade artística e cultural se dará de acordo com a tabela abaixo:

 

CATEGORIA, VALOR UNTÁRIO BRUTO DO PRÊMIO.

Categoria 1 e 2 : R$500,00 (Quinhentos reais)

Categoria 3: R$5.000,00 (Cinco mil reais)

Categoria 4: R$5.000,00 (Cinco mil reais)

Categoria 5: R$5.000,00 (Cinco mil reais)

 

2.2 - O recurso previsto no subitem 2.1 será repassado ao proponente da atividade artística e cultural selecionada em Parcela Única, não sendo permitida remuneração por sua administração e o pagamento de intermediações, a quem quer que seja e a qualquer título.

2.3 - Qualquer despesa para a realização da proposta de atividade artística e cultural é de inteira responsabilidade do proponente selecionado, como: gráfica, cenografia, maquiagem, ensaios, locação de equipamentos específicos não fornecidos pela Prefeitura Municipal, dentre outros.

2.4 - É vedado o uso do nome da Prefeitura Municipal de São Lourenço e da Diretoria de Cultura ou de qualquer órgão do Município de São Lourenço para contratação de serviços ou aquisição de bens.

Parágrafo Único - As premiações previstas no subitem 2.1 estão em "valor bruto", cabendo o recolhimento relativo às respectivas obrigações tributárias, de acordo com a legislação nacional.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 - Poderão participar do presente edital - Pessoa Física: indivíduo maior de 18 (dezoito) anos, que atue como artista e/ou produtor cultural, e Pessoa Jurídica de atuação na área cultural; desde que atenda os requisitos mínimos descrito no item 5 deste edital.

3.2 - Os interessados em participar do presente edital poderão obter informações por meio do telefone (35) 3332-1133 da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e/ou no endereço eletrônico: cultura12@hotmail.com.

3.3 - As inscrições serão gratuitas e realizadas através de Formulário disponibilizado a partir da publicação deste Edital na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, situada na Rua Aristotelina Bittencourt, nº 99, Bairro São Lourenço Velho - São Lourenço/MG, no CAT (Centro de Atendimento ao Turista) localizado no Calçadão Silvério Sanches Netto (Calçadão II) e no site www.saolourenco.mg.gov.br, até dia 15 de Outubro de 2021. Após preencher o Formulário o proponente deverá enviar a documentação descrita no item 5 deste Edital, correspondente a categoria da proposta escolhida para o e-mail cultura12@hotmail.com ou entregar pessoalmente nos endereços acima citados.

a) Na hipótese de apresentar mais de uma inscrição, ambas serão desclassificadas;

b) O proponente deverá enviar via e-mail após o preenchimento do Formulário, seus documentos pessoais e outros que comprovem atuação por pelo menos dois anos em conformidade com a categoria escolhida, e/ou tema de trabalho escolhido.

3.4 - A inscrição só será efetivada após:

 

a) O preenchimento do Formulário e envio através de e-mail do projeto juntamente com toda a documentação requerida;

3.5 - Serão inabilitadas as inscrições apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas no presente edital.

 

Parágrafo único. Pessoas e Empresas que já se cadastraram no Mapeamento Cultural realizado pela Diretoria, estão dispensadas desse cadastro. A comissão comunicará os responsáveis a respeito dos documentos adicionais necessários para avaliação das propostas.

 

4. DAS VEDAÇÕES

4.1 - Em relação à pessoa física, é vedada a inscrição de servidores ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Prefeitura Municipal de São Lourenço e seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau.

4.2 - Em relação às comissões de habilitação e de avaliação, é vedada a inscrição dos membros, bem como seu respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau.

 

5. DA DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO

5.1 - O proponente deverá discriminar no email, em assunto: “proposta/ categoria escolhida e anexar a seguinte documentação, obrigatória, legível, sem rasuras, na ordem como se apresenta abaixo:

a) CPF / RG / Comprovante de Residência / Conta Bancaria do Titular da solicitação.

b) Comprovante de domicílio ou estabelecimento no Município de São Lourenço, datado de até 03 (três) meses anteriores à publicação da Convocação do Edital no Site Oficial do Município de São Lourenço. Serão aceitos: conta de água, energia, telefone, condomínio, cartão de crédito, boletos bancários e correspondência bancária ou de instituições públicas.

5.2 - As propostas deverão ser apresentadas anexando o Formulário de Inscrição preenchido e assinado, sob pena de desclassificação.Poderão apresentar como portfólio, materiais em formato de áudio e/ou vídeo, devendo preencher o campo Relação de Links no Formulário de Inscrição. Os materiais

poderão estar hospedados nas plataformas digitais gratuitas, como o “YouTube”.

5.3 - Para todas as categorias, é obrigatória a apresentação do portfólio resumido dos artistas envolvidos na realização da atividade artística e cultural.·.

5.4 - É de responsabilidade exclusiva do proponente o envio de toda a documentação exigida no ato da inscrição.

 

6. DA PROPOSTA DE ATIVIDADE ARTÍSTICA E CULTURAL

6.1 - A proposta da atividade artística e cultural deverá ser apresentada conforme o Formulário de Inscrição, Anexo I, II, III ou IV (anexo conforme categoria), acrescido do subitem 5.1, respeitando, para efeito deste Edital o estabelecido para categoria relacionada abaixo:

a) Categoria 1 - deverá ser proposta individual ou em dupla/grupos, podendo ser artistas e protagonistas da cultura de diferentes especialidades. A proposta

deve atender as seguintes especificidades: de forma presencial ou em plataforma on-line em caso de pandemia.

 

b) Categoria 2 - deverá ser proposta individual ou em dupla, podendo ser artistas e protagonistas da cultura de diferentes especialidades. A proposta deve atender as seguintes especificidades: de forma presencial ou em plataforma on-line em caso de pandemia.

 

c) Categoria 3 – Pessoa física, que comprove atividade como sócio/ diretor e/ou produtor de eventos, podendo apresentar contratos firmados com pessoa jurídica com CNAE correspondente, por no mínimo um ano, ou Pessoa Jurídica que seja especializada no ramo de organização de eventos, feiras, show e demais atividades relacionados ao ramo cultural, Serão considerados projetos para a realização de eventos que abordem prioritariamente nossa cultura local e valorize as nossas expressões culturais. A proposta do evento deve ser de interesse público e relevante para a cultura local conforme critérios de pontuação que nortearão a comissão de seleção e julgamento das propostas. Os projetos classificados deverão acontecer de forma presencial ou em plataforma on-line em caso de pandemia. Ficando a cargo da Instituição e seu representante neste edital, da plena realização conforme proposta classificada, arcando com todas as despesas para a execução do mesmo.

 

d) Categoria 4 - Pessoa Jurídica que seja especializada (escolher apenas um ramo de atuação e especificar) no ramo de sonorização artística, iluminação artística, filmagem e transmissão ao vivo e/ou online, fotografia e artes gráficas, as quais deverão ficar responsáveis pelo fornecimento do material e mão de obra nas apresentações artísticas a serem promovidas pela Diretoria de Cultura através desse edital, no que se refere à cobertura e divulgação dos projetos contemplados nas categorias 1 e 2 conforme acima especificado ou a definir em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

 

e) Categoria 5 – pessoa física, grupo, ou pessoa jurídica, com projeto que apresente sinopse da obra, tema, objetivo e objeto de pesquisa/poética, biografia do autor ou grupo e características técnicas da forma de publicação, (livro/revista/catálogo – nº de páginas, papel, acabamento, tiragem). Para essa

categoria o proponente deverá publicar a obra e como contrapartida/prestação de contas, deverá doar duas edições, sendo uma para a Prefeitura Municipal de São Lourenço – Diretoria de Cultura e outro exemplar para a Biblioteca Municipal de São Lourenço, cabendo aos proponentes selecionados todos os custos pertinentes à publicação e registro da obra.

6.2 - A proposta não poderá fazer referências a marcas ou produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico,

 

racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, políticos, étnicos ou culturais.

 

7. DA COMISSÃO E DO PROCESSO DE SELEÇÃO

7.1 - A Comissão será composta por 5 (cinco) pessoas, formados por: servidores públicos e pessoas da sociedade que tenha perfil e capacitação para avaliação dos trabalhos, nomeados por Decreto conforme estabelece o Art. 51 em seu § 5º da Lei 8.666/93.

7.2 - As propostas inscritas serão avaliadas em 03 (três) etapas:

a) 1ª Etapa: Habilitação da inscrição pela Comissão, de caráter eliminatório;

b) 2ª Etapa: Avaliação da proposta de atividade artística e cultural pela Comissão, de caráter classificatório;

c) 3ª Etapa: Análise Documental pela Comissão, de caráter eliminatório.

 

8. DA HABILITAÇÃO – 1ª ETAPA

8.1 - As propostas inscritas serão submetidas à análise da Comissão, que verificará a documentação de inscrição obrigatória estabelecida no item 5.

8.2 - A lista das propostas habilitadas e inabilitados será divulgada na página eletrônica da Prefeitura – Notícias (www.saolourenco.mg.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações. A Diretoria de Cultura enviará também um email para cada proponente, respondendo pelo mesmo endereço eletrônico por meio do qual foi feita a inscrição.

8.3 - Os proponentes de propostas inabilitadas poderão interpor recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação.

8.4 - Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo Geral da PMSL, localizado na Praça Duque de Caxias, 61 – Centro – São Lourenço –MG , CEP 37470-000 , visando à abertura de processo administrativo, não cabendo a apresentação de documentos não enviados no momento da inscrição, de acordo com o que estabelece o item 5.

 

9. DA AVALIAÇÃO – 2ª ETAPA

9.1 - As propostas serão analisadas pela Comissão de acordo com os Critérios de Classificação estabelecidos.

9.2 - A nota final de cada proposta será calculada a partir da soma das notas de 03 (três) avaliadores, da seguinte forma:

a) O Anexo V terá critérios de avaliação cujo valor do peso poderá variar de 1 a 100;

b) Os avaliadores atribuirão uma nota de 0 a 10 para cada critério a ser avaliado;

c) O cálculo da pontuação será feito por meio de uma média ponderada de acordo com cada critério, ou seja, se no critério Y o seu peso é 10 e a nota do avaliador desse critério foi 8, será multiplicado 8 x 10 para obter a nota

 

d) Depois, será feita a soma de todas as pontuações dadas pelos avaliadores e uma divisão dessa soma pelo resultado da soma dos pesos, para se obter a nota final.

9.3 - A pontuação final mínima necessária para classificação é de 5 (cinco) pontos;

9.4 - Caso o proposta de atividade artística e cultural receba uma pontuação final inferior a 5 (cinco) pontos, será desclassificada.

9.5 - Em caso de empate, o Presidente da Comissão de Seleção avaliará as propostas e emitirá nota.

9.6 - Persistindo o empate, caberá à Comissão de Seleção e Avaliação, por maioria, estabelecer o desempate considerando a maior pontuação obtida nos critérios, dada a seguinte ordem:

a) Análise da Proposta de Atividade Artística e Cultural;

b) Análise do Portfólio.

9.7 - O resultado da avaliação da Comissão de Seleção e Avaliação será divulgado na página eletrônica da Prefeitura: Notícias (www.saolourenco.mg.gov.br). A Diretoria de Cultura enviará também um email para cada proponente, respondendo pelo mesmo endereço eletrônico por meio do qual foi feita a inscrição.

9.8 - Os recursos sobre o resultado da avaliação deverão ser protocolados no Protocolo Geral da PMSL, localizado na Praça Duque de Caxias, 61 – Centro – São Lourenço –MG, CEP 37470-000, visando à abertura de processo administrativo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação.

9.9 – A Comissão de Seleção fará o julgamento dos recursos e, caso procedente, a reavaliação da nota obtida.

9.10 - O resultado final será homologado pela Diretora Municipal de Cultura, publicado na Página Oficial do Município (www.saolourenco.mg.gov.br). A Diretoria de Cultura enviará também um email para cada proponente, respondendo pelo mesmo endereço eletrônico por meio do qual foi feita a inscrição.

9.11 - As propostas classificadas serão convocadas em ordem decrescente de pontuação, até atingir a quantidade de selecionados por categoria estabelecida no subitem 2.2.

 

10. DA ANÁLISE DOCUMENTAL – 3ª ETAPA

10.1 - O proponente classificado deverá obrigatoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar os documentos listados a seguir, para assinatura do Termo de Apoio Cultural, após a convocatória realizada pela Diretoria de Cultura, publicada no Site Oficial do Município (www.saolourenco.mg.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10.1.1 - Proponente Pessoa Física

a) Prova de regularidade, do proponente selecionado, para com a Fazenda Municipal de São Lourenço (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais);

10.1.2 - Proponente Pessoa Jurídica:

a) Apresentar as certidões negativas regulares da organização cultural, tais como CND Federal, Estadual e a do FGTS.

10.2 - A não apresentação da Documentação Complementar, conforme o prazo e especificações descritos no subitem 10.1, acarretará na desclassificação do proponente classificado.

10.3 - Os proponentes selecionados que estiverem em situação irregular perante o município de São Lourenço, serão desclassificados.

10.4 - Ocorrendo desistência ou impossibilidade de qualquer natureza por parte dos proponentes selecionados, os recursos poderão ser destinados a outros proponentes classificados, observando a ordem de classificação.

 

11. DAS OBRIGAÇÕES

11.1 - São obrigações da Diretoria de Cultura:

a) Fornecer as condições necessárias para a apresentação das atividades artísticas e culturais, exceto os equipamentos específicos de cada categoria;

b) Acompanhar, orientar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades desenvolvidas assegurando o alcance do objeto definido de acordo com o subitem 1.3;

c) Examinar e deliberar, quando proposta, a excepcional reformulação do projeto de atividade artística e cultural;

d) Exigir e examinar o Relatório de Execução (anexo VI);

e) Repassar recursos ao proponente selecionado nas condições e prazos estabelecidos no item 2.

11.2 - São obrigações do proponente selecionado:

a) Executar integralmente a proposta da atividade artística e cultural selecionada, em horário e local definido pela Diretoria de Cultura quanto a Produção e Difusão Cultural;

b) Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito, se houver, às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

d) Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto da proposta, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência do proponente selecionado em relação

ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da proposta ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

e) Providenciar os equipamentos e acessórios específicos, necessários para apresentação artística e cultural da proposta, considerando que o edital

 

contempla seleção de empresas e serviços especializados para o fornecimento de som, luz, cobertura fotográfica, audiovisual e arte gráfica.

11.3 - Ao término da proposta, o selecionado deverá encaminhar à Diretoria de Cultura, via Protocolo Geral da Prefeitura de São Lourenço, no prazo de até 30

(trinta) dias, Relatório de Execução (anexo VI), que corresponde à prestação de contas.

 

12. DOS DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DE IMAGEM

12.1 - Pela adesão ao presente edital, o proponente inscrito, que venha a ser selecionado, autoriza o Município de São Lourenço a utilizar os registros das ações e etapas da apresentação da atividade artística e cultural, bem como as imagens de seus resultados em mídia impressa, internet, mídias digitais, eletrônicas e audiovisuais, sem ônus e por tempo indeterminado, conforme o Formulário de Inscrição.

12.2 - O Município poderá, ainda, autorizar a utilização dessas imagens para fins educacionais e de divulgação, sem comercialização.

12.3 - Ao se inscrever no presente edital, o proponente declara a inexistência de plágio da proposta inscrita, bem como garante ter a autorização de terceiros que porventura tenham direitos conexos sobre a produção artística, se responsabilizando inclusive por eventuais reivindicações quanto ao uso não autorizado, indenizando o Município de São Lourenço, quando for o caso.

 

13. DAS PENALIDADES

13.1 - No caso de não cumprimento das exigências deste edital ou de qualquer cláusula do Termo de Apoio Cultural, a ser celebrado, o Município reserva-se no direito de aplicar as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Suspensão temporária de participação em licitações ou editais de financiamento e impedimento de contratar ou celebrar parceria com a Administração, com prazo de até 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

c) Declaração de inidoneidade para participar de licitações, editais de financiamento ou contratar e celebrar novas parcerias com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

13.2 - Além das penalidades previstas no subitem 13.1, o proponente perderá o direito de recebimento do recurso previsto no subitem 2.2, nos seguintes casos:

a) Quando houver atraso injustificado na execução da proposta de atividade artística e cultural;

 

b) Quando houver inexecução ou execução parcial da proposta de atividade artística e cultural;

c) Quando não for apresentada, injustificadamente, no prazo estabelecido, o Relatório de Execução (anexo VI).

 

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A inscrição do proponente configura na prévia e integral aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital.

14.2 - A Diretoria de Cultura não se responsabilizará por danos, avarias, furtos e roubos que porventura venham ocorrer durante o período de execução da proposta, cabendo ao proponente o cuidado com seus objetos e pertences, assegurando-os contra riscos de qualquer natureza.

14.3 - A Diretoria de Cultura não se responsabilizará pelo fornecimento de equipamentos e acessórios específicos, necessários para apresentação artística e cultural de qualquer uma das categorias,

14.4 - A inexatidão ou falsidade documental acarretará na inabilitação e/ou desclassificação do proponente.

14.5 - Ficam os proponentes sujeitos às sanções administrativas, civis, e penais cabíveis caso apresentem qualquer declaração ou documento falso.

14.6 - As propostas deverão zelar pelo espaço público, respeitando a Legislação Municipal, com relação aos horários, volume de som e preservação do Patrimônio Público Cultural e do meio ambiente.

14.7 - Os casos omissos serão dirimidos pela Prefeitura Municipal de São Lourenço junto a Diretoria de Cultura, podendo a mesma convocar servidores do município de São Lourenço e/ou profissionais de reconhecida capacidade técnica, ligados ou não ao Poder Executivo do Município de São Lourenço, desde que não vinculados direta ou indiretamente a quaisquer dos interessados, para assessorá-lo no processamento e no julgamento.

14.8 - À Prefeitura Municipal de São Lourenço – Diretoria de Cultura fica reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente edital, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos ou anulá-lo por ilegalidade, total ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, juntados aos autos do processo de origem.

14.10 - Os classificados não terão direito a quaisquer indenizações em decorrência da revogação e/ou anulação deste edital.

14.11 - São partes integrantes do presente edital os seguintes anexos:

a) Anexos I ao IV – Inscrição

b) Anexo V - Critérios de Classificação;

b) Anexo VI- Relatório de Execução;

14.12 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente edital.

 

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

15.1 - As despesas com a execução do presente serviço correrão por conta da dotação orçamentária abaixo:

 

Dotação: 33.90.31.00.2.09.01.13.122.0001.2.0114

Fonte: 162


VERA MARIA VAZ DE MELLO

Secretária Municipal de Turismo e Cult


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:748FBB27