ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2026
Dispõe sobre revisão geral e anual, com base no IPCA – inflação do ano de 2025, aumento real e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, por meio desta Lei Complementar, disciplina a concessão de revisão geral e anual dos vencimentos, remunerações, proventos de inatividade e pensões para o exercício de 2026, no percentual de 4,26%, bem como a concessão de acréscimo de remuneração, em forma de aumento, no percentual de 2,53%, totalizando o percentual de 6,79%, segundo o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2º As remunerações e os proventos de inatividade e pensões dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações, consoante determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, são revistos a partir da competência de janeiro de 2026, aplicando-se o índice IPCA relativo ao ano de 2025, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis pontos percentuais), nos termos e limites definidos nesta Lei.
§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, aplicando-se a partir da competência de janeiro de 2026, com vigência entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026.
§ 2º Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base a remuneração praticada pelo Município no mês de dezembro de 2025.
§ 3º O percentual de revisão e aumento dispostos nesta Lei deve ser aplicado em observância ao teto de remuneração previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, em nível municipal.
Art. 3º Serão deduzidos da revisão geral e anual os percentuais concedidos no mesmo exercício em que se deva aplicar a revisão, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécies, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.
Art. 4º Às remunerações que, após aplicada a revisão geral e anual e/ou concessão de aumento ou reajuste, não atingirem o valor equivalente a um salário-mínimo nacional, aplica-se o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, concedendo-se complemento salarial enquanto perdurar a situação.
Parágrafo único. A complementação salarial determinada no caput deste artigo deve ser lançada no demonstrativo de pagamento do servidor em separado, sendo vedada a alteração do valor base do vencimento.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, fará publicar as novas tabelas, contendo todos os cargos, empregos e funções públicas e seus respectivos vencimentos que vigorarão no exercício de 2026.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Leandro Ferreira – MG, 06 de fevereiro de 2026.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:74A05982