ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - EMPRESA LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS Nº 04/2026

 

Processo Licitatório nº 111/2025

Pregão Eletrônico nº 027/2025

Ata de Registro de Preços nº 132/2025

NOTIFICADA: LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604

CNPJ: 19.919.775/0001-93

Endereço: Rua Luziane Laud Marcos, nº 25, Bairro Olaria, Ubá/MG, CEP 36.503-190

 

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

 

A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS/MG, instituída pela Portaria Municipal nº 229/2026, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas e em cumprimento à Portaria de Instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 004/2026, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604, inscrita no CNPJ nº 19.919.775/0001-93, acerca da instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.

I – DOS FATOS OBJETO DA APURAÇÃO

A empresa notificada é detentora da Ata de Registro de Preços nº 132/2025, firmada em 11 de setembro de 2025 no âmbito do Processo Licitatório nº 111/2025, Pregão Eletrônico nº 027/2025, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de móveis e equipamentos em atendimento às Secretarias Municipais e suas divisões.

Nos termos da referida Ata, a empresa assumiu, entre outros, os itens:

 

• item 18 – cadeira fixa, modelo executiva sem braço, pelo valor unitário registrado de R$ 127,40;

• item 65 – ventilador de parede, pelo valor unitário registrado de R$ 210,60.

 

Durante a vigência da Ata foram expedidas as seguintes ordens de fornecimento:

a) Ordem de Fornecimento nº 002933/2026, referente à aquisição de 04 (quatro) cadeiras, no valor unitário de R$ 127,40, totalizando R$ 509,60;

b) Ordem de Fornecimento nº 003145/2026, referente à aquisição de 01 (um) ventilador de parede, no valor de R$ 210,60.

A Ata de Registro de Preços nº 132/2025 estabelece expressamente que a empresa vencedora deve realizar a entrega no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da ordem de compra ou fornecimento, ficando sujeita às sanções previstas no edital e na legislação em caso de descumprimento.

O mesmo instrumento admite a prorrogação do prazo somente mediante solicitação da empresa, com indicação do motivo e de nova data de entrega, sujeita à análise e aceitação da Administração Municipal.

Conforme documentação constante dos autos, transcorrido o prazo originalmente estabelecido sem que houvesse a entrega, foram realizadas sucessivas comunicações administrativas à empresa, inclusive notificações datadas de 28/07/2026, 06/08/2026 e 17/08/2026, concedendo-se novas oportunidades para regularização do fornecimento.

A terceira notificação, datada de 17/08/2026, concedeu novo prazo até 21/08/2026, advertindo expressamente a empresa acerca das consequências previstas no edital, na Ata e na Lei nº 14.133/2021.

Segundo informação formal encaminhada pelo Setor de Compras, até a remessa da documentação para instauração do presente procedimento as entregas permaneciam pendentes, mesmo após os prazos adicionais concedidos pela Administração.

II – DAS OBRIGAÇÕES EM TESE DESCUMPRIDAS

Além do prazo de entrega, a Ata nº 132/2025 estabelece como obrigações da empresa registrada:

 

• executar fielmente o objeto;

• comunicar imediatamente e com antecedência qualquer fato impeditivo do cumprimento;

• comunicar por escrito qualquer anormalidade;

• prestar as informações solicitadas pela Administração; e

• cumprir todas as condições e prazos fixados pelo Município.

 

O instrumento prevê ainda possibilidade de cancelamento da Ata quando houver paralisação do fornecimento por período superior a 30 dias ou quando a empresa não cumprir ou cumprir irregularmente as obrigações assumidas.

III – DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO PROVISÓRIO

Os fatos acima narrados serão apurados, sem qualquer antecipação de juízo de responsabilidade, especialmente quanto à eventual ocorrência das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente:

I – art. 155, inciso I: dar causa à inexecução parcial do contrato ou obrigação;

II – art. 155, inciso VII: ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado.

A instrução poderá, de acordo com as provas produzidas e assegurada prévia oportunidade de manifestação da empresa, demonstrar enquadramento diverso ou complementar, inclusive quanto à eventual inexecução total das ordens de fornecimento.

IV – DAS SANÇÕES POTENCIALMENTE APLICÁVEIS

Caso venha a ser comprovada a responsabilidade administrativa, poderão ser analisadas as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos eventualmente causados.

A Ata nº 132/2025 prevê, ainda, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor inadimplido, limitada a 10% do valor empenhado, além das consequências previstas para hipóteses de inexecução.

Registra-se expressamente que a simples indicação das sanções potencialmente aplicáveis não representa antecipação de penalidade, que somente poderá ocorrer após regular instrução, exercício do contraditório e da ampla defesa e decisão fundamentada da autoridade competente.

V – DO DIREITO DE DEFESA

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Portaria Municipal nº 229/2026, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta notificação.

A Portaria nº 229/2026 assegura expressamente o prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que a empresa pretenda produzir nos processos que possam resultar em impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

No mesmo prazo, a empresa poderá:

a) apresentar todos os argumentos de fato e de direito que entender pertinentes;

b) juntar documentos;

c) apresentar comprovantes de eventual entrega total ou parcial dos produtos;

d) esclarecer as razões pelas quais as ordens não teriam sido cumpridas no prazo estabelecido;

e) apresentar eventual ocorrência de caso fortuito, força maior, fato superveniente ou outra circunstância que entenda apta a justificar a conduta;

f) indicar e especificar as provas que pretenda produzir;

g) requerer diligências que considere necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Eventuais requerimentos de produção de provas serão apreciados fundamentadamente pela Comissão Processante.

VI – DO ACESSO AOS AUTOS

Fica assegurado à empresa acesso integral ao Processo Administrativo Sancionador, incluindo os documentos que fundamentaram sua instauração.

Acompanha esta notificação cópia integral dos autos do PAS até o presente momento, para conhecimento e exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Caso a empresa constitua advogado ou procurador, deverá juntar aos autos o respectivo instrumento de representação.

VII – DAS ADVERTÊNCIAS

A ausência de apresentação de defesa no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do processo, que será decidido com base nos elementos constantes dos autos e nas provas produzidas durante a instrução.

Ressalta-se, entretanto, que serão preservados durante todo o procedimento o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, a presunção de não culpabilidade administrativa e a necessidade de decisão expressamente fundamentada.

A Comissão Especial Processante Permanente encontra-se regularmente instituída pela Portaria nº 229/2026, competindo-lhe receber os processos instaurados, promover sua instrução, intimar os interessados, receber e analisar defesas, determinar diligências e elaborar relatório final para posterior decisão da autoridade competente.

Por fim, fica a empresa advertida de que deverá manter atualizado seu endereço físico e eletrônico durante a tramitação do procedimento, comunicando imediatamente qualquer alteração à Comissão.

 

Brazópolis/MG, 01 de setembro de 2026.

 

HELEN GABRIELE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDES

Comissão Especial Processante Permanente

Portaria Municipal nº 229/2026

 

NAYARA APARECIDA FERREIRA

Comissão Especial Processante Permanente

Portaria Municipal nº 229/2026 


Publicado por:
Helen Gabriele A. de Azevedo Fernandes
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