ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.777, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Recreio, Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado a beneficiar atletas amadores praticantes de esporte em modalidades organizadas em federação e confederação, podendo ser de modalidades olímpicas e paraolímpicas, representantes do Município de Recreio em competições de nível, regional, estadual e nacional.
Art. 2º - Compete ao Programa Bolsa Atleta garantir aos atletas bolsas de incentivo financeiro em valor estipulado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo municipal, devendo ser pago mensalmente.
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto neste artigo, não serão beneficiados com o incentivo financeiro Bolsa Atleta os atletas que pertencerem às categorias de nível profissional ou similar que recebam patrocínio ou outra forma de remuneração pela prática de atividade esportiva.
Art. 3º - Ficam criadas as seguintes modalidades de Bolsa Atleta:
I - Modalidade individual - destinada aos atletas amadores que tenham sido classificados até o 5º (quinto) colocado em uma competição oficial, no ano anterior, reconhecida pela federação ou confederação da sua modalidade.
II - Modalidade coletiva - destinada aos atletas amadores que integram equipes de dois ou mais esportistas, e que tenham sido classificados até o 5º (quinto) colocado em uma competição oficial, no ano anterior, reconhecida pela federação ou confederação da sua modalidade.
Parágrafo Único - O município poderá conceder o incentivo financeiro Bolsa Atleta também às crianças e adolescentes que estejam iniciando a prática esportiva, não sendo exigível os critérios supracitados.
Art. 4º - A concessão do incentivo financeiro Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública municipal, nem confere direito adquirido aos beneficiários.
Art. 5º - São requisitos para pleitear a concessão o incentivo financeiro Bolsa Atleta:
I - Estar em plena atividade esportiva;
II - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, liga municipal amadora da categoria ou ainda associação de fins esportivos;
III - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, regional ou estadual, no ano que antecede àquele em que pleiteou o incentivo financeiro Bolsa Atleta.
IV - Encaminhar para aprovação, plano esportivo anual contendo plano de treinamento, objetivo e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 6º - O incentivo financeiro Bolsa Atleta será concedido mensalmente, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 7º - As despesas decorrentes da concessão do incentivo financeiro Bolsa Atleta ocorrerão por conta dos recursos orçamentários do município.
Art. 8º - Ficará a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do município autorizada a conceder um número limitado de bolsas com relatórios indicativos, bem como fixar a forma e o prazo de inscrição dos atletas no programa.
Art. 9º - Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Esportes será responsável por fiscalizar e estabelecer critérios suplementares sobre a aplicação do incentivo financeiro Bolsa Atleta.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Recreio, MG, 12 de setembro de 2022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:74AE2754