ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.819/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.819/2025
Dispõe sobre a concessão onerosa para exploração e operação do serviço público de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos no Município de São Lourenço/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Lourenço/MG, o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores em vias e logradouros públicos, com vistas à melhoria da mobilidade urbana, ao aumento da rotatividade de vagas e à racionalização do uso do espaço público urbano.
Art. 2º O sistema de que trata esta Lei poderá ser prestado sob o regime de concessão onerosa, mediante licitação, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 3º A concessionária será responsável pela implantação, operação, gestão e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago, compreendendo, entre outras atividades:
I – demarcação e sinalização das vagas conforme normas do CONTRAN;
II – desenvolvimento ou aquisição de plataforma digital de controle e pagamento por aplicativo móvel e outros meios eletrônicos;
III – instalação e manutenção de terminais físicos de autoatendimento, se houver;
IV – monitoramento eletrônico e fiscalização contratual das vagas;
V – prestação de contas periódica ao Município, com relatório de desempenho e indicadores operacionais (KPIs);
VI – realização de campanhas educativas sobre mobilidade urbana e uso do sistema.
§ 1º A concessionária vencedora do certame deverá implementar e manter, durante toda a vigência do contrato, um programa permanente de promoção de emprego e formação para jovens residentes no Município, em conformidade com a legislação trabalhista e educacional vigente, que deverá, obrigatoriamente, incluir:
I – contratação de aprendizes e estagiários;
II – parcerias com instituições de ensino técnico e profissionalizante locais;
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III – capacitação prática em atividades operacionais, administrativas e tecnológicas relacionadas ao sistema de estacionamento rotativo.
§ 2º O descumprimento das obrigações sociais constantes deste artigo poderá ensejar sanções administrativas, inclusive rescisão contratual por interesse público.
Art. 4º O contrato de concessão terá prazo de 10 (dez) anos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante interesse público justificado.
Parágrafo único. A concessão será precedida de processo licitatório na modalidade de concorrência pública, sendo o julgamento realizado com base no maior lance ofertado.
Art. 5º A concessionária poderá explorar, mediante autorização contratual, receitas acessórias, tais como:
I – publicidade nos aplicativos e terminais;
II – convênios com estabelecimentos comerciais para vagas de curta duração;
III – emissão de certificados e registros de uso para fins fiscais, quando autorizado.
Art. 6º As tarifas de uso das vagas serão fixadas em edital de licitação, com revisão anual autorizada por decreto municipal, conforme critérios objetivos e justificados e observarão o princípio da modicidade tarifária
Art. 7º A permanência do veículo na vaga além do período máximo de ocupação, ou o não pagamento do valor correspondente a este período, caracterizará estacionamento em desacordo com as condições regulamentadas, sujeitando os infratores ao pagamento de uma Tarifa de Pós Uso - TPU, pelo valor equivalente a 09 (nove) horas estacionadas.
Parágrafo único. A Tarifa de Pós Uso – TPU deverá ser paga no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de emissão do aviso de irregularidade, sob pena de inscrição do valor em Dívida Ativa Municipal, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por meio de auto de infração de trânsito a ser lavrado pela autoridade competente.
Art. 8º Do valor bruto arrecadado mensalmente pela concessionária, será destinado ao Município, a título de repasse, o percentual de 10% (dez por cento), a ser recolhido ao Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 9º Serão reservadas vagas, nas proporções mínimas fixadas em regulamento, para:
I – pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção;
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II – idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III – motocicletas, motonetas e ciclomotores;
IV – veículos destinados à carga e descarga;
V – veículos de emergência, segurança pública e manutenção de serviços essenciais.
Art. 10 Estão isentos da cobrança de tarifa:
I – veículos oficiais, quando em serviço;
II – ambulâncias e viaturas policiais;
III – veículos de manutenção das concessionárias de serviços públicos, em atividade;
IV – motocicletas, desde que estacionadas nas vagas específicas e delimitadas a elas destinadas.
V – Os idosos e pessoas com deficiência, assim definidas na legislação, quando em uso das vagas reservadas.
VI – Os veículos automotores nos primeiros 10 (dez) minutos de uso da área de estacionamento rotativo.
Parágrafo único. Durante o período de tolerância de que trata o inciso VI deste artigo, o usuário deverá efetuar o pagamento do estacionamento rotativo, sob pena de incorrer nas penalidades previstas em lei.
Art. 11 Compete ao Município, por meio da autoridade municipal de trânsito, delimitar, modificar, ampliar ou reduzir as áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago, conforme critérios técnicos de mobilidade urbana, segurança viária e interesse público, mediante ato regulamentar próprio.
§ 1º As alterações de que trata o caput deverão ser homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, após elaboração de estudos técnicos e de parecer da Diretoria de Trânsito e Transporte Público.
§ 2º A concessionária deverá adequar a operação às alterações realizadas pelo Município, no prazo e condições fixados em regulamento ou no contrato de concessão.
Art. 12 As áreas delimitadas para pontos de táxi, mototáxi, embarque e desembarque,
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carga e descarga não poderão integrar as áreas de estacionamento rotativo, devendo permanecer livres.
§ 1º As áreas de que tratam o caput deste artigo não poderão exceder 16,00m. (dezesseis metros) de comprimento.
§ 2º As áreas de taxi e mototáxi deverão permanecer livres para estacionamento dos veículos dos permissionários do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel do Município de São Lourenço, autorizada ao Poder Executivo Municipal, através da expedição de Decreto, a flexibilidade quanto a fixação do número de pontos de táxi e de vagas para cada ponto.
Art. 13 A concessão não implica em dever de guarda, vigilância ou segurança dos veículos estacionados, sendo o pagamento da tarifa referente apenas à ocupação do espaço público.
Art. 14 O Município manterá poder fiscalizatório sobre a execução do contrato, podendo aplicar penalidades administrativas em caso de descumprimento contratual.
Art. 15 Deverá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 16 Fica revogada a Lei Municipal nº 3.223, de 16 de dezembro de 2015.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 087/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:74B8A901