ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4708 DE 08/02/2018
LEI Nº 4708 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Inclui Ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017 e na Lei Orçamentária - LOA 2018, Lei nº 4685, de 30/11/2017, e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017 e na Lei Orçamentária LOA 2018, Lei Municipal nº 4685, de 30/11/2017, a seguinte ação:
10.122.0052.2.265.000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municipios da Região dos Lagos do Sul de Minas)
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 4201 FONTE 102
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2018, com a seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0052.2.265.000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municipios da Região dos Lagos do Sul de Minas) |
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3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 4201 FONTE 102 |
72.000,00
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Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei n° 4.320/64, art.43, § 1º, inciso lll, a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2018:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0052.2.179.000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CISSUL – Consorcio de Saude do Sul de Minas |
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3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO 2100 FONTE 102 |
72.000,00 |
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 08 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:74C36A45