ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.966, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A autorização prevista nesta Lei constitui exceção específica aos parâmetros urbanísticos vigentes na Lei Complementar nº 152, de 2 de fevereiro de 2021 (Código de Obras e Edificações), aplicável exclusivamente à instalação de coberturas em quadras esportivas descobertas já existentes em espaços escolares públicos ou privados.
§ 1º Para a instalação de que trata o caput deste artigo, aplicam-se as regras desta Lei sempre que houver divergência com as disposições gerais da legislação edilícia e urbanística municipal.
§ 2º Nos demais aspectos não disciplinados por esta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições da legislação municipal vigente, inclusive o Código de Obras e Edificações, desde que compatíveis com a excepcionalidade aqui prevista.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por quadra esportiva/poliesportiva espaço físico preexistente, destinado comprovadamente à prática de atividades esportivas, educacionais ou de lazer de interesse coletivo, composto por superfície plana impermeabilizada e consolidada, com dimensões compatíveis às modalidades praticadas e dotada de demarcações e/ou equipamentos esportivos permanentes.
Parágrafo único. Não se enquadram no conceito definido neste artigo áreas improvisadas ou criadas após a publicação desta Lei.
Art. 3º A comprovação da preexistência da quadra se dará por meio de:
I – imagens aéreas extraídas de softwares de geoprocessamento com referência de data;
II – foto aérea com referência de data.
Parágrafo único. A comprovação de que trata este artigo será analisada pelo Departamento de Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º A instalação da cobertura prevista nesta Lei dependerá da emissão de Autorização Urbanística Especial (AUE), ato administrativo de natureza excepcional, provisória e condicionada, expedido pelo órgão municipal competente, mediante requerimento do interessado, no âmbito de processo administrativo regularmente protocolado, após análise técnica do projeto arquitetônico da cobertura e da documentação exigida por esta Lei.
§ 1º A Autorização Urbanística Especial (AUE) terá caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo diante de:
I – descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei;
II – alteração do uso ou descaracterização do espaço como quadra esportiva;
III – constatação de impactos negativos relevantes à vizinhança ou ao meio urbano;
IV – inobservância das normas técnicas ou da responsabilidade profissional.
§ 2º A autorização terá validade para fins de execução da instalação e manutenção da cobertura instalada conforme o projeto aprovado, sendo nula se utilizada para justificar obras diversas, ampliações, fechamentos laterais ou qualquer outra intervenção não permitida por esta Lei.
§ 3º A Autorização Urbanística Especial (AUE) não substitui alvarás, licenças ou demais documentos eventualmente exigíveis pela legislação municipal quando se tratar de obras que extrapolam a instalação da cobertura.
Art. 5º O processo de licenciamento para a aprovação do projeto arquitetônico e emissão da Autorização Urbanística Especial (AUE) deverá ser instruído com a seguinte documentação, sob pena de indeferimento do pedido de aprovação de projeto:
I – comprovação da preexistência da quadra, na forma do art. 3º desta Lei;
II – projeto arquitetônico da cobertura a instalar, com a respectiva ART/RRT/TRT do responsável técnico, contendo, no mínimo, plantas, cortes, fachadas e detalhamentos necessários à compreensão da solução proposta;
III – formulário de caracterização do imóvel e da intervenção, com breve descritivo da instalação pretendida;
IV – comprovante de pagamento da taxa municipal aplicável, quando exigível;
V – notas de alinhamento, quando a implantação da cobertura ocorrer no alinhamento;
VI – cópia da guia de IPTU e Certidão Negativa de Débitos relativa ao imóvel, quando exigíveis;
VII – documentos de identificação do proprietário ou possuidor e, quando for o caso, documento comprobatório de posse ou representação.
§ 1º Para fins do inciso II deste artigo, aplicam-se subsidiariamente ao projeto da cobertura, no que couber, as exigências técnicas de apresentação previstas na Seção IV do Capítulo III do Código de Obras e Edificações.
§ 2º A ausência de qualquer documento essencial à análise ensejará a formulação de diligência e, se não sanada, acarretará o indeferimento do pedido.
Art. 6º A instalação de coberturas em quadras esportivas descobertas existentes em espaços escolares não será considerada para fins de cálculo dos parâmetros urbanísticos, tais como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e usos de divisas, desde que:
I – a área coberta não prejudique áreas permeáveis já existentes no terreno;
II – a área coberta se limite apenas à área da quadra comprovadamente existente, visto que já se trata de área impermeável e de uso definido;
III – a área coberta não prejudique a ventilação e a iluminação de outras edificações e da edificação em análise, nos termos do Código Civil;
IV – as coberturas sejam executadas de modo a impedir o despejo de águas pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos, devendo estas ser canalizadas e ter seus condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais ou à caixa de captação.
Art. 7º A excepcionalidade autorizada por esta Lei aplica-se exclusivamente para fins urbanísticos, não afastando a caracterização da área coberta como área construída para efeitos de avaliação, lançamento e tributação do imóvel, devendo a cobertura ser considerada na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos da legislação tributária municipal vigente.
Art. 8º A cobertura deverá respeitar a altura máxima de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), medida a partir do piso acabado da quadra esportiva até o ponto mais alto da cobertura.
§ 1º Será admitida altura diversa daquela prevista no caput deste artigo quando a cobertura seguir padrões ou projetos previamente aprovados por órgãos públicos competentes, tais como Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Educação (MEC), Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) ou programas federais congêneres, desde que devidamente comprovada a adoção integral do padrão técnico aplicável.
§ 2º A adoção de altura prevista em padrão federal deverá ser demonstrada mediante apresentação do projeto de referência e de declaração técnica do responsável pelo projeto, vinculando a solução adotada ao padrão original aprovado.
Art. 9º Qualquer intervenção além da instalação da cobertura, incluindo ampliações, construções acessórias ou complementações estruturais que alterem a configuração da quadra ou do imóvel, não se enquadram na excepcionalidade prevista nesta Lei, e deverão ser submetidas à aprovação regular do órgão competente, conforme a legislação edilícia vigente.
Art. 10. Para os fins desta Lei, compete ao Poder Executivo analisar e licenciar o projeto arquitetônico da cobertura, bem como realizar vistorias e expedir os atos previstos nesta Lei, vedada a exigência de procedimentos não compatíveis com a excepcionalidade instituída.
Art. 11. Protocolado o pedido na forma desta Lei e instruído com a documentação prevista no art. 5º desta Lei, o órgão municipal competente procederá à análise técnica do projeto arquitetônico da cobertura e, sendo este aprovado, expedirá a Autorização Urbanística Especial (AUE), com a identificação do imóvel, do proprietário ou possuidor, do responsável técnico, e com a indicação expressa das condicionantes aplicáveis.
Parágrafo único. A Autorização Urbanística Especial (AUE) constitui ato administrativo habilitante para o início da instalação da cobertura, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Art. 12. Deferido o pedido e concluída a instalação da cobertura, o proprietário ou possuidor, ou o responsável técnico pelo projeto, deverá comunicar o término da instalação ao Poder Executivo Municipal, mediante formulário próprio, requerendo a vistoria final e a emissão do Termo de Conformidade da Instalação (TCI), que constitui condição para a utilização regular da cobertura instalada, para os fins desta Lei, por atestar a execução em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e com as condicionantes estabelecidas na Autorização Urbanística Especial (AUE).
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos:
I – formulário próprio de comunicação de término e requerimento de vistoria final para emissão do Termo de Conformidade da Instalação (TCI), devidamente preenchido e assinado;
II – cópia da Autorização Urbanística Especial (AUE) e do projeto arquitetônico aprovado (com as peças gráficas e eventuais condicionantes constantes do ato autorizativo);
III – ART/RRT/TRT de execução/montagem da cobertura, correspondente à instalação realizada, emitida por profissional legalmente habilitado;
IV – declaração do responsável técnico pela execução atestando que a instalação foi realizada em conformidade com o projeto aprovado, com a Autorização Urbanística Especial (AUE) e com as condições estabelecidas nesta Lei;
V – registro fotográfico da instalação concluída, em ângulos que permitam verificar implantação, divisas e o sistema de captação/condução de águas pluviais;
VI – quando houver, documentos comprobatórios do atendimento das condicionantes específicas constantes da Autorização Urbanística Especial (AUE);
VII – comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, no item correspondente à emissão da Certidão de Baixa de Construção (Habite-se), prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 13. A cobrança da taxa correspondente ao Habite-se, prevista no inciso VII do art. 12 desta Lei não implica emissão de Habite-se, nem substitui os atos e documentos edilícios exigíveis no Código de Obras e Edificações, quando aplicáveis, servindo exclusivamente como parâmetro de cobrança pela vistoria/certificação de conclusão da instalação prevista nesta Lei.
§ 1º Após a conclusão da instalação e, vencido o prazo legal de responsabilidade do responsável técnico pela mesma, é de total responsabilidade do proprietário ou possuidor promover sua utilização adequada e a manutenção das condições de salubridade e segurança para os ocupantes do imóvel, assim como para os vizinhos e transeuntes.
§ 2º Não serão permitidas mudanças de destinação, acréscimo de área, bem como quaisquer modificações que descaracterizem o uso da área licenciada como quadra esportiva.
Art. 14. O responsável técnico responde pela escolha e pela correta utilização dos materiais e elementos construtivos, estruturais ou não, de acordo com as normas técnicas brasileiras relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural, durabilidade e impermeabilidade.
Art. 15. As estruturas de fundação ou outras estruturas deverão ficar inteiramente dentro dos limites do lote e garantir, na sua execução, a segurança das pessoas e das edificações vizinhas, de forma a evitar, obrigatoriamente, quaisquer danos a logradouros públicos e instalações de serviços.
Art. 16. O Executivo poderá fiscalizar, a qualquer tempo, as coberturas instaladas nos termos desta Lei, após a emissão do Termo de Conformidade da Instalação (TCI), com o objetivo de verificar o cumprimento das condições estabelecidas no projeto aprovado, na Autorização Urbanística Especial (AUE) e nesta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não afasta a realização das vistorias necessárias à emissão do Termo de Conformidade da Instalação (TCI), nos termos do art. 12 desta Lei.
Art. 17. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades e sanções previstas no Código de Obras e Edificações, observada a correspondência abaixo, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis:
I – instalação da cobertura sem a prévia Autorização Urbanística Especial (AUE), ou em desacordo com o ato autorizativo, equipara-se à execução de obra sem licença ou sem alvará válido, aplicando-se a multa prevista no item 1 do Anexo VI do Código de Obras e Edificações.
II – execução da instalação em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado e/ou com as condicionantes da AUE, ainda que exista Autorização Urbanística Especial expedida, equipara-se à execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a legislação vigente, aplicando-se a multa prevista no item 2 do Anexo VI do Código de Obras e Edificações.
III – utilização, ocupação ou funcionamento da cobertura instalada sem a emissão do Termo de Conformidade da Instalação (TCI), quando exigível por esta Lei, equipara-se à ocupação/uso de edificação sem Certidão de Baixa de Construção (Habite-se), aplicando-se a multa prevista no item 6 do Anexo VI do Código de Obras e Edificações, sem prejuízo da interdição, quando cabível.
§ 1º Para fins do inciso III deste artigo, considera-se irregular a utilização antes da certificação de conclusão prevista nesta Lei, por analogia ao disposto no Código de Obras e Edificações quanto à necessidade de Baixa de Construção (Habite-se) para ocupação e uso.
§ 2º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não afasta a lavratura de notificações, a adoção de medidas de embargo ou interdição, nem a exigência de regularização do procedimento, nos termos do Código de Obras e Edificações.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 19 de janeiro de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:74C6942F