ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.350/2017

LEI N.º 3.350, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Clubes de Futebol de Paracatu - ACFP.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Clubes de Futebol de Paracatu – ACFP entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.669.461/0001-75, com sede e foro no município de Paracatu.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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