ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.717, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2023 e a abertura de crédito adicional especial para a Emergência do Transporte Coletivo Municipal na Lei Orçamentária Anual de 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.683, de 18 de agosto de 2023 (LDO 2023), a seguinte ação:
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Programa: |
0001– Gestão Administrativa |
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Tipo de Ação: |
Projeto |
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Ação: |
2.XXX– Emergência do Transporte Coletivo Municipal |
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Origem: |
Receita de Impostos e Transferências |
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Descrição: |
Fornecimento de transporte coletivo aos munícipes em carácter emergencial. |
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Base Legal: |
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Transporte coletivo atendendo a população. |
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Especificação do Produto: |
Emergência do Transporte Coletivo Municipal. |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense |
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Unidade Responsável: |
02.18 – Secretaria de Governo |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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2 – Atividade |
Serviço |
26 – Transporte |
782- Transporte rodoviário. |
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Recursos |
Valor |
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100 – Receita de Impostos e de Transferências |
R$384.000,00 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2023, crédito adicional especial no valor de R$384.000,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil reais), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
18 – Secretaria de Governo |
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Ação: |
2.XXX– Emergência do Transporte Coletivo Municipal |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.3.9.0.3.9 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
200 |
R$384.000,00 |
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior o Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior:
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:74CC6295