ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 452/2021

LEI MUNICIPAL Nº 452/2021

 

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE JEQUITIBÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública da Associação Protetora dos Animais de Jequitibá - APAJE com sede no Município de Jequitibá.

 

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 24 de agosto de 2021.

 

SANCIONADA EM: 30/AGOSTO/2021

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:74CCF339