ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.344, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2024 no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de até R$ 283.225,34 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), consoante preconizam os artigos 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.06.01.10.302.0019.2227.3.1.71.70.00

ficha 649

fonte 1.621

R$ 240.741,54

02.06.01.10.302.0019.2227.3.3.71.70.00

ficha 650

fonte 1.621

R$ 39.085,10

02.16.01.10.302.0019.2227.4.4.71.70.00

ficha 653

fonte 1.621

R$ 3.398,70

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas dotações orçamentárias e respectivas fontes, abaixo descritas:

 

02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00

ficha 634

fonte 1.621

R$ 283.225,34

 

Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42, da Lei nº 4.320 de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de junho de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:74D3A416